Súmula Administrativa SEI Nº 0018554877/2023 - PGM.GAB

Joinville, 29 de setembro de 2023.

Súmula Administrativa n. 5 - É juridicamente adequada a extinção de Execução Fiscal ajuizada em face de devedor falecido em momento anterior ao fato gerador do crédito em execução..

Referências:

Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, de 25 de outubro de 1966 (art. 131, inciso III) e Lei 6.830 - Lei de Execuções Fiscais, de 22 de setembro de 1980 (art. 4º, inciso III).

Precedentes:

SEI 23.0.204331-0 - Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, Execução Fiscal nº 0013222-10.2002.8.24.0038

SEI 21.0.261101-3 - Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, Execução Fiscal nº 0022622-14.2003.8.24.0038

SEI 23.0.204454-6 - Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, Execução Fiscal nº 0901816-68.2019.8.24.0038

SEI 23.0.204388-4 - Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, Execução Fiscal nº 0100033-94.2007.8.24.0038

SEI 23.0.143096-5 - Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, Execução Fiscal nº 0904680-55.2014.8.24.0038

SEI 23.0.141587-7 - Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, Execução Fiscal nº 5016541-02.2019.8.24.0038

SEI 21.0.010592-7 - Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, Execução Fiscal nº 0903448-37.2016.8.24.0038

Gabinete de Procuradoria-Geral do Município de Joinville,

Diário Oficial nº 2319, de 16 de outubro de 2023. 

Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 16/10/2023, às 11:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018554877 e o código CRC 8E7EFCF7.