Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 119/2023

Revoga a Portaria SAMA nº 92/2022 e a Instrução Normativa nº 14/2016 que dispõe sobre o registro de empresa de transporte de resíduos da construção civil - Classe A, B e C, no âmbito do Município de Joinville.

O Secretário de Meio Ambiente, Fábio João Jovita, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879 de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 9.219 de 12 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SAMA Nº 92/2022 (0013460570), que aprovou e atualizou a Instrução Normativa nº 14/2016 (0013459635) que dispõe sobre o registro de empresa de transporte de resíduos da construção civil - Classe A, B e C, para utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - MTR do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC.

Art. 2º Revogar a Instrução Normativa nº 14/2016 (0315513) que dispõe sobre o registro de empresa de transporte de resíduos da construção civil - Classe A, B e C, para utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - MTR do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 02/10/2023, às 14:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018573440 e o código CRC F34B9E26.