Resolução SEI Nº 0018583541/2023 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 02 de outubro de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

RESOLUÇÃO n.º 044/2023 - COMDI

Requisita a abertura de Chamamento Público para Financiamento Direto de projetos apresentados e aprovados ao FMDI – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no exercício de 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDI, órgão colegiado, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal dos direito da pessoa idosa de Joinville, 

Considerando o artigo 3º da Lei Federal n.º 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - que preceitua sobre a preferência na formulação e na execução de políticas públicas específicas e preferência privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionas com a promoção e proteção à pessoa idosa;

Considerando o que preceitua a Lei Federal 13019/2014 que trata do termo de colaboração e parceria entre público e privado;

Considerando a Lei Municipal n.º 4733/2003, alterada pela Lei 6588/2010 que dispõe sobre a criação do COMDI, do FMDI e suas diretrizes e outros;

Considerando o artigo 3º da Lei de criação do COMDI, citada acima, que dispõe a participação deste conselho na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa e no gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

Considerando ainda a deliberação em Reunião Extraordinária do COMDI realizada no dia 02/10/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Requisitar e autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir novo Chamamento Público para Financiamento de Projetos com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa para o ano de 2023 e execução dos planos de trabalho em 2024.

  Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Milton Américo dos Santos 

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 02/10/2023, às 14:55, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018583541 e o código CRC 0EC22DA3.