Resolução SEI Nº 0018693030/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 10 de outubro de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 64/2023 - CMAS

Dispõe sobre a inclusão de itens para programação aprovada SIGTV 420910220220003, referente a Emenda Parlamentar 202281000306 para

Comunidade de Inclusão Social Eis-Me Aqui​.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 10 de outubro de 2023 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando a Resolução nº 026, de 14 de junho de 2022, que aprova a Emenda Parlamentar 202281000306 – para as organizações: Eis-me Aqui, Opção de Vida, ADEJ e dá outras providências;

Considerando o Ofício SEI nº 0018627527/2023 - SAS.UAS, que solicita alteração de itens da Programação SIGTV 420910220220003 - Comunidade de Inclusão Social Eis-Me Aqui

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a  inclusão de itens para programação aprovada SIGTV 420910220220003 - Comunidade de Inclusão Social Eis-Me Aqui, tendo em vista a existência de saldo nas contas bancárias dos beneficiários, o que permite aquisição de novos itens, considerando a necessidade da organização da sociedade civil.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 10/10/2023, às 13:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018693030 e o código CRC 0BFBC5F7.