Resolução SEI Nº 0018694074/2023 - SAS.UAC.CMAS
Joinville, 10 de outubro de 2023.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela
Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019
RESOLUÇÃO Nº 65/2023 - CMAS
Dispõe sobre a inclusão de itens para programação aprovada SIGTV 420910220220004, referente a Emenda Parlamentar 202281000306 para
ADEJ.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 10 de outubro de 2023 e:
Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
Considerando a Resolução nº 026, de 14 de junho de 2022, que aprova a Emenda Parlamentar 202281000306 – para as organizações: Eis-me Aqui, Opção de Vida, ADEJ e dá outras providências;
Considerando o Ofício SEI nº 0018627612/2023 - SAS.UAS, que solicita alteração de itens da Programação SIGTV 420910220220004 - ADEJ
Resolve:
Art. 1º – Aprovar a inclusão de itens para programação aprovada SIGTV 420910220220004 - ADEJ, tendo em vista a existência de saldo nas contas bancárias dos beneficiários, o que permite aquisição de novos itens, considerando a necessidade da organização da sociedade civil.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rute Bittencourt
Presidente do CMAS
Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 10/10/2023, às 13:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018694074 e o código CRC 48189E45. |
22.0.182811-8 |
0018694074v4 |