Resolução SEI Nº 0018707176/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 11 de outubro de 2023.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 75/2023 - CMAS

Dispõe sobre Programação SIGTV 420910220230004,  Emendar Parlamentar 202371260012 para Serviço de ação social, integração, educação e qualidade - SASIEQ.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 10 de outubro de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI nº 0018355352/2023 - SAS.UAS, que trata da Emenda Parlamentar 202371260012 SIGTV - Envio de Programação SIGTV 420910220230004.

Resolve: 

Art. 1º – Não aprovar a Programação SIGTV nº 420910220230004, referente à Emenda Parlamentar 202371260012, com recursos classificados como  GND 4 - Investimento, no valor de R$ 100.000,00, considerando que o Serviço de Acolhimento de Adultos e Famílias na modalidade de Abrigo Institucional, inscrito neste Conselho desde agosto de 2023, atualmente com capacidade para 02 atendimentos, sendo estes não referenciados pelo Órgão gestor; considerando que a instituição se opôs a integrar o fluxo de atendimento da rede socioassistencial sem que haja o recebimento de termo de colaboração, sendo orientada anteriormente por este conselho que após a inscrição no CMAS, a instituição integraria a rede socioassistencial do município devendo atender as exigências do órgão gestor independente do recebimento de recursos públicos para execução. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 11/10/2023, às 13:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018707176 e o código CRC 693ED296.