LEI Nº 9.483, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a etapa da Educação Básica ofertada e a denominação da "Escola Municipal José do Patrocínio" para “Centro de Educação Infantil José do Patrocínio”.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
Art. 1º A “Escola Municipal José do Patrocínio” denominar-se-á "Centro de Educação Infantil José do Patrocínio".
Parágrafo único. A nova denominação prevista no caput deste artigo visa a alteração da etapa de atendimento da educação básica, dedicando a unidade escolar ao atendimento da Educação Infantil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 11/10/2023, às 17:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018707744 e o código CRC D8FCD5E9. |
| 23.0.247679-9 |
| 0018707744v3 |