Resolução SEI Nº 0018738268/2023 - SAS.UAC.CDPI
Joinville, 16 de outubro de 2023.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI
Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas
Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015
Resolução nº 047/2023 – COMDI.
Dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral para a Gestão 2023/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em consonância com a deliberação na Reunião Extraordinária realizada no dia 2 de outubro de 2023.
Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) em seu art. 3º, e a Lei Federal nº 8842/2004 artigos 6º e 7 º que trata de sua competência na execução da política de atendimento a pessoa idosa;
Considerando os preceitos constantes no artigo 3º, inciso XX da Lei 6588/2009 – Lei que cria o COMDI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e também no regimento interno, quanto à eleição do Fórum Não Governamental para a composição dos conselheiros.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a indicação dos conselheiros, Milton Américo dos Santos, Alzair Maria D. de Souza, Heidi Bublitz Schubert e Sueli Garcia para formarem a Comissão Eleitoral responsável pelo processo de escolha dos Conselheiros do COMDI para o biênio 2023/2025.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Joinville, 16 de outubro de 2023.
Milton Américo dos Santos
Presidente do COMDI
| Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 16/10/2023, às 14:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018738268 e o código CRC A3CB71D2. |
23.0.249693-5 |
0018738268v5 |