Resolução SEI Nº 0018738268/2023 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 16 de outubro de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 047/2023 – COMDI.

Dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral para a Gestão 2023/2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em consonância com a deliberação na Reunião Extraordinária realizada no dia 2 de outubro de 2023.

Considerando o que estabelece a Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) em seu art. 3º, e a Lei Federal nº 8842/2004 artigos 6º e 7 º que trata de sua competência na execução da política de atendimento a pessoa idosa;

Considerando os preceitos constantes no artigo 3º, inciso XX da Lei 6588/2009 – Lei que cria o COMDI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e também no regimento interno, quanto à eleição do Fórum Não Governamental para a composição dos conselheiros.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a indicação dos conselheiros, Milton Américo dos Santos, Alzair Maria D. de Souza, Heidi Bublitz Schubert e Sueli Garcia para formarem a Comissão Eleitoral responsável pelo processo de escolha dos Conselheiros do COMDI para o biênio 2023/2025.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 16 de outubro de 2023.

Milton Américo dos Santos

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 16/10/2023, às 14:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018738268 e o código CRC A3CB71D2.