Resolução SEI Nº 0018893729/2023 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 26 de outubro de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 049/2023 – COMDI.

Dispõe sobre a nomeação de integrantes da

Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público e seleção de projetos

financiados pelo Fundo Municipal dos 

Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI

e outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDI, órgão colegiado, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal dos direitos da pessoa idosa de Joinville,

Considerando o artigo 3º da Lei Federal nº10741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa – que preceitua sobre a preferência na formulação e na execução de políticas públicas específicas e preferência privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a promoção e proteção à pessoa idosa;

Considerando o que preceitua a Lei Federal 13019/2014 que trata do termo de colaboração e parceria entre público e privado;

Considerando a Lei Municipal nº4733/2003, alterada pela Lei 6588/2009 e 8026/2015, que dispõe sobre a criação do COMDI, do FMDPI e suas diretrizes e outros;

Considerando o artigo 3º da Lei Municipal do COMDI, citada acima, e ainda a deliberação em Reunião Ordinária do COMDI realizada no dia 17/10/2023.

RESOLVE:

Art. 1º – Criar Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público e seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI e outras providências.

Art. 2º - A Comissão Especial, será composta pelas seguintes Conselheiras da Gestão 2021-2023 do COMDI de Joinville: Dulcelina da Luz Pinheiro Frasseto, Elisabete da Silva Dias, Sueli Garcia, Heidi Bublitz Schubert, Maria das Graças Machado Cossia e Susana Staats.

Art. 3º – As reuniões da Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público e seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI, serão fixas, em datas a serem definidas pela comissão na sua primeira reunião e em outras datas, sempre que necessário, e serão registradas em ata ou relatório.

Art. 4º – A Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público e seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI , definirá um coordenador e um relator para responderem sempre que necessário pela Comissão Especial e representá-la, quando necessário.

Art. 5º – Cabe a Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público e seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI:

a) elaborar edital fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

b) propor os eixos temáticos a serem contemplados e os valores a serem destinados no edital;

c) definir cronograma de execução e aplicação do edital;

d) definir o público prioritário para a seleção de projetos;

e) oferecer condições para as organizações da sociedade civil participarem do processo de seleção, como oficinas, capacitações, documentação de apoio, orientações e diligências quando se fizer necessário;

f) avaliar e classificar os projetos;

g) publicar por meio de resolução a ser submetida e votada em plenária do COMDI, a nominata dos projetos contemplados por ordem de classificação.

Art. 6º – A Comissão Especial para elaboração de Edital de Chamamento Público e seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI, deverá funcionar até a publicação da Resolução de Classificação dos Projetos, exceto, haja recurso contrário; nesse caso, até a conclusão do recurso.

Art. 7º - Os casos omissos na presente resolução serão avaliados pela Comissão Especial e, se for o caso, submetidos à sessão plenária do COMDI.

Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 26 de outubro de 2023.

Milton Américo do Santos

Presidente COMDI

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 26/10/2023, às 17:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0018893729 e o código CRC 5796B140.