Resolução SEI Nº 0019113919/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 14 de novembro de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 76/2023 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação de Planos de Trabalho referente a repasse de Emenda Parlamentar - SIGTV 420910220230002 e 420910220230003 para Associação Água da Vida, Associação Ecos de Esperança, Fundação 12 de Outubro - Casa Lar 02 e 03, Associação Diocesana de Promoção Social - ADIPROS - Lar Betânia e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville - APAE - Centro Dia.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 14 de novembro de 2023 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando a Resolução nº 59/2023 - CMAS (SEI 0018352293), que aprova as Programações: 420910220230002  e 420910220230003  no SIGTV para fins de transferência de recursos pelo Sistema Minha Rede SUAS da Portaria nº 886/2023;

Considerando o Ofício SEI nº 0019074924/2023 - SAS.UAF.ACV que apresenta os Planos de Trabalho e solicita aprovação por parte deste Conselho;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar os Planos de Trabalho SEI 0019015879, 0019003163, 0019016942, 0019017023, 0019096550 e 0019096443, para fins de aditivo contratual aos Termos de Colaboração vigente das instituições Associação Água da Vida, Associação Ecos de Esperança, Fundação 12 de Outubro - Casa Lar 02 e 03, Associação Diocesana de Promoção Social - ADIPROS - Lar Betânia e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville - APAE - Centro Dia, para viabilizar o repasse dos valores referentes a Emenda Parlamentar - Programação SIGTV 420910220230002 e 420910220230003, indicada pela Senadora Ivete da Silveira, para incremento das ações GND3. 

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 14/11/2023, às 13:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019113919 e o código CRC 7D3E44D7.