Resolução SEI Nº 0019130543/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 16 de novembro de 2023.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 80/2023 - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária de 14 de novembro de 2023,

Considerando a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizada nos dias 12 e 13 de julho de 2023, na Unisociesc, em Joinville-SC, que elegeu os delegados para representar o município de Joinville/SC na 14ª Conferência Estadual de Assistência Social.

Considerando a Resolução nº 51/2023-CMAS, que aprova o Relatório Final da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social de Joinville, nomeando os delegados eleitos e os respectivos suplentes para a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina.

Considerando a Resolução CEAS nº 16, de 02 de agosto de 2023, o qual define data para a realização da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina.

Considerando a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina, realizada nos dias 06, 07 e 08 de novembro de 2023, em Florianópolis-SC, que elegeu os delegados para representar o estado de Santa Catarina, na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Considerando que 2 delegados não governamentais de Joinville/SC foram eleitos para participarem da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, representando Santa Catarina.

Considerando o Informe CNAS nº 08/2023, que informa que a Secretaria de Estado deverá custear o translado de Florianópolis até Brasília e o Conselho Nacional de Assistência Social irá custear a hospedagem e alimentação dos delegados não governamentais. 

Resolve:

Art. 1º Aprovar o pagamento de diárias para 01 conselheiro do CMAS, que irá representar Joinville na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, na condição de delegado estadual não governamental, a ser realizada nos dias 05 a 08 de dezembro de 2023, no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB, localizado no Setor de Clubes Sul, zona central de Brasília. As diárias a serem disponibilizadas são necessárias para pernoite nos dias 04 e 08 de dezembro de 2023 na cidade de Florianópolis/SC, tendo em vista que o vôo de ida e volta de Florianópolis a Brasília/Brasília a Florianópolis deverá ser custeado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família. 

Art. 2º Aprovar o pagamento de diária para motorista da Secretaria de Assistência Social para transporte de conselheiro para ida de Joinville a Florianópolis no dia 04 de dezembro de 2023 e para retorno de Florianópolis até Joinville, no dia 09 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 17/11/2023, às 08:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019130543 e o código CRC 1CE15585.