Resolução SEI Nº 0019212400/2023 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 22 de novembro de 2023.

RESOLUÇÃO 011/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 22 de novembro de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania;

Considerando o interesse do CMDM em fortalecer as políticas públicas para a promoção social das mulheres em nosso município;

Considerando a importância da Rede Intersetorial de Enfrentamento à Violência Contra Mulher e da Coordenação de Política para as Mulheres e Direitos Humanos de Joinville;

Considerando o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência (2007) a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2011), o Pacto Estadual Maria da Penha - Santa Catarina (2018), assim como, a Lei 11.340/2006 - Maria da Penha.

Resolve:

Art. 1º Ratificar a proposta apresentada pela Secretaria de Assistência Social, referente a organização da Rede Intersetorial de Enfrentamento à Violência Contra Mulher e da Coordenação de Política para as Mulheres e Direitos Humanos de Joinville por meio de decreto específico.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dyorgia Danielly da Rosa Bogo Pereira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Dyorgia Danielly da Rosa Bogo Pereira, Usuário Externo, em 22/11/2023, às 14:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019212400 e o código CRC D2B262A1.