DECRETO Nº 57.682, de 24 de novembro de 2023.
Prorroga até 22 de dezembro de 2023 o Programa de Refinanciamento Habitacional previsto na Lei Municipal nº 9.486 de 11 de outubro de 2023.
O Prefeito do Município Joinville, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Joinville, e
Considerando o expressivo interesse dos munícipes em participar do Programa de Refinanciamento Habitacional;
Considerando o cunho social do Programa, viabilizando aos munícipes que encontram-se em dificuldades financeiras de saldar seus débitos possam regularizar sua situação junto à Secretaria de Habitação;
Considerando que para os trabalhadores contratados com carteira assinada o benefício do décimo terceiro salário será realizado até dia 20 de dezembro;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 22 de dezembro de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Habitacional, de acordo com a previsão contida no art. 9º, §5º da Lei Municipal nº 9.486 de 11 de outubro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 24/11/2023, às 18:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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| 23.0.280628-4 |
| 0019251555v6 |