Decisão SEI Nº 0019527676/2023 - SAP.UCP.CGPPP

Joinville, 14 de dezembro de 2023.

O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, representado pelo seu Presidente Sr. Ricardo Mafra, após a análise do Parecer nº 0019270867 - SAP.UCP.PPP, elaborado pela Unidade Executiva do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Joinville, deliberou a respeito dos Requerimentos de Autorização apresentados pelos requerentes informados no Comunicado nº 0019155115 - SAP.UCP.PPP. Acolhendo o referido parecer sem reservas ou restrições, o CGPPP aprova os Requerimentos de Autorização formulados pela empresa Empresa SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. (CNPJ n° 13.534.698.0001-77); e pelo consórcio formado por GARÍN INFRAESTRUTURA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 32.857.795/0001-45) e MOYSÉS & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 19.453.651/0001-65), autorizando a emissão dos respectivos Termos de Autorização aos requerentes acima listados para a apresentação de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a operação, administração, manutenção, conservação e modernização da Estação Rodoviária Harold Nielson.

Ricardo Mafra

Presidente

CGPPP

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 14/12/2023, às 15:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019527676 e o código CRC 2103D8F9.