Termo de Autorização SEI Nº 0019527693 - SAP.GAB/SAP.DPC/SAP.UCP/SAP.UCP.CGPPP

O Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Joinville, nomeado pela Portaria SEGOV.GAB/SEGOV.UAD nº 31/2023, com fundamento na Lei Ordinária Municipal nº 9.048, de 03 de dezembro de 2021, no Decreto Municipal nº 46.332, de 22 de fevereiro de 2022, e no Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse nº 003/2023 e seus anexos ("Edital"), concede AUTORIZAÇÃO às pessoas jurídicas abaixo identificadas, para a apresentação de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica e de engenharia e arquitetura para a operação, administração, manutenção, conservação e modernização da Estação Rodoviária Harold Nielson:

1. Empresa SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. (CNPJ n° 13.534.698.0001-77); e

2. Consórcio formado por GARÍN INFRAESTRUTURA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 32.857.795/0001-45) e MOYSÉS & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 19.453.651/0001-65).

Ficam as mesmas cientes de que:

A. A presente autorização para realização de estudos:

A1. não confere exclusividade;

A2. não gera direito de preferência para a outorga da parceria;

A3. não obriga a Administração Pública Municipal a realizar a licitação;

A4. não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

A5. é pessoal e intransferível;

A6. transfere integralmente o direito autoral dos estudos para a Prefeitura Municipal de Joinville;

A7. não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Administração Pública Municipal perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada;

A8. poderá ser cassada, revogada, anulada ou tornada sem efeito nos casos explicitados do Decreto Municipal n° 46.332, de 22 de fevereiro de 2022;

B. A participação neste PMI pressupõe, para todos os efeitos, o integral conhecimento e compromisso das empresas ora autorizadas quanto às regras e condições do Edital;

C. A avaliação e a seleção dos estudos a serem utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão realizadas conforme critérios estabelecidos no Edital;

D. O limite nominal máximo para eventual ressarcimento não será superior ao valor indicado nos respectivos Requerimentos de Autorização;

E. A Administração Pública Municipal promoverá uma reunião de abertura em conjunto com as pessoas jurídicas autorizadas, e também reuniões mensais individuais para acompanhamento dos trabalhos, a partir de cronograma ajustado previamente entre as partes.

O prazo para apresentação dos estudos será de 120 (cento e vinte) dias corridos a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Termo de Autorização no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do item 6.4 do Edital.

Cordialmente,

Ricardo Mafra

Presidente

CGPPP

---

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 14/12/2023, às 15:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019527693 e o código CRC 227C0107.

---