Decisão SEI Nº 0019533138/2023 - SAP.UCP.CGPPP
Joinville, 14 de dezembro de 2023.
O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Joinville (CGPPP) acolhe a avaliação realizada pela Unidade Executiva, por meio da Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação dos Estudos nomeada pela Portaria CGPPP nº 04/2023 (SEI 0017371788), dos estudos de modelagem técnico-operacional, econômico-financeira e jurídica para a implantação, sinalização, exploração, operação, manutenção, controle, gestão, comercialização e fiscalização de vagas de estacionamento de veículos automotores em vias, logradouros e espaços públicos próprios, mediante a rotatividade de uso, denominado Sistema de Estacionamento Rotativo Público (SERP), no Município de Joinville, oriundo do Edital de Chamamento Público para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 002/2023, e decide pela seleção dos estudos apresentados pelo Consórcio GRUPO MOYSÉS & PIRES | VALLYA, liderado por MOYSÉS & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 19.453.651/0001-65) e composto por VALLYA ADVISORS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. (CNPJ nº 28.498.811/0001-83), CONDICIONANDO à efetivação, pelo Consórcio, de todos os esclarecimentos, correções, comprovações e complementações que serão elencados pela Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação dos Estudos por meio de Ofício específico, nos prazos estabelecidos, para posterior aprovação, conforme Ata da Reunião Extraordinária nº 014 - CGPPP (SEI 0019526777), de 14/12/2023.
Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Joinville (CGPPP)
 | Documento assinado eletronicamente por Paulo Rogerio Rigo, Diretor (a) Presidente, em 14/12/2023, às 14:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 14/12/2023, às 15:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| | Documento assinado eletronicamente por Gilberto de Souza Leal Junior, Secretário (a), em 14/12/2023, às 16:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| | Documento assinado eletronicamente por Marcel Virmond Vieira, Secretário (a), em 14/12/2023, às 16:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| | Documento assinado eletronicamente por Fernando Bade, Secretário (a), em 14/12/2023, às 17:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| | Documento assinado eletronicamente por William Escher, Secretário (a), em 15/12/2023, às 14:39, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019533138 e o código CRC CAEDECB3. |
| 23.0.116528-5 |
| 0019533138v4 |