Resolução SEI Nº 0019559072/2023 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 18 de dezembro de 2023.

Aprova o Plano Municipal pela Primeira a Infância.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), considerando:

a) Que a Comissão Municipal Intersetorial trabalhou de forma contínua na CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI.

b) Que a referida comissão acima mencionada, realizou a revisão das ações de curto, médio e longo prazo do PMPI, efetuando o monitoramento por meio de ofícios expedidos, diálogos e análise nas reuniões; analisando ainda a necessidade de alteração de alguns indicadores conforme a recomendação dos envolvidos para o cumprimento das ações planejadas.

c) O parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas do CMDCA, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2023.

d) A deliberação do Plenário do CMDCA, em reunião extraordinária realizada em 07 de dezembro de 2023, com alterações sugeridas, aos quais a Comissão Intersetorial acatou.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Joinville/SC.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Resolução possui como anexo o SEI nº 0019559586

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 19/12/2023, às 20:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019559072 e o código CRC 75AF7FFD.