Ata SEI

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATA Nº 443 – REUNIÃO ORDINÁRIA GESTÃO 2023/2025

Aos doze dias de dezembro de 2023, às oito horas e trinta minutos reuniram-se de forma presencial, na Casa dos Conselhos, para reunião ordinária da gestão 2023/2025, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): GOVERNAMENTAIS: Patrícia Medeiros, Terezinha Aparecida da Silva, Vlademir Michels, Soraya dos Santos, Luá Inaiê Gonçalves Marcantoni, Natacha M. de Oliveira Santiago, Crystiane Tesseroli da S. Castelen, Vanessa Cristofolini, Rute Bittencourt, Danuza Labanca Rocha, Eliene de Jesus F.S. Meyer Moro. JUSTIFICARAM AUSÊNCIA: Caroline Perovano Piva, Carolina Beatriz Maiolli Steinke, Flavio Luiz Correa, Karla Alessandra Cidral, Gislaine Batista de Souza. NÃO GOVERNAMENTAIS: Vladimir Marcos Cândido, Aluizio Pinto de Freitas, Paulo Manoel de Souza, Marisol Gonçalves Aragão, Ismaila Diallo, Amanda Packer Meurer Marques, Sandra Regina da Silva Alves, Raquel Mafioletti Valim, Simone Marques de Oliveira, Luciana Chaves, Giane Busko Correia. JUSTIFICARAM AUSÊNCIA: Iveti Porn, Widson Vilela, Regina Miranda da Silva. Equipe do CMAS deu início aos trabalhos do dia, verificando o quórum para início da reunião. Item 1: aprovação da pauta da reunião. Aprovada. Item 2: Momento das comissões: 2.1 Ofício SEI nº 19175795 - 2023 – SAS NAD. Ouvidoria Municipal. Secretária Executiva, Juçara inicialmente fez leitura do inciso IV, art. 4º, da Lei Municipal 5622 e os incisos V e VI, do art. 3º, do regimento interno do Conselho Municipal da Assistência Social o qual orienta como o Conselho deve proceder em caso de conselheiros com comportamento incompatível com a função. Relata que o CMAS recebeu Ouvidoria Municipal referente a uma conselheira. Relata que inicialmente foi feita uma reunião on line com a presidente e a conselheira em questão para comunicar o recebimento da ouvidoria e informar que conforme as orientações do regimento interno a ouvidoria seria encaminhada para análise e parecer da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento, esclarece que nesta reunião não foi comunicada à conselheira o teor da denúncia uma vez que caberia a Comissão fazer isso oficialmente. A Comissão se reuniu por duas vezes sendo que na primeira reunião foi para tomar conhecimento do teor da ouvidoria, nesta ocasião foi enviado ofício a conselheira informando a ela o teor da ouvidoria e solicitando manifestação da conselheira, caso fosse de seu interesse. Posteriormente, a conselheira enviou por meio de seus representantes, duas manifestações, que foram analisadas pela Comissão e dai então emitido parecer que será lido neste momento pelo coordenador da Comissão para deliberação deste Conselho. Foi passada a palavra para o Conselheiro Vladimir Matos Cândido, para que lesse o parecer da Comissão, sendo o relato na íntegra o que segue: “Em reunião da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 08/12/2023, as 8:30h, na Casa dos Conselhos, tendo como pauta da reunião a análise da Ouvidoria nº 0019145949, encaminhada a este Conselho por meio do Ofício SEI nº 0019175795/2023-SAS.NAD, referente a conselheira Marisol Gonçalves Aragão, considerando que no dia 01/12/2023, a referida comissão se reuniu sendo deliberado pelo envio de ofício à conselheira solicitando manifestação da mesma referente a ouvidoria que lhe diz respeito. Considerando o recebimento de manifestação recebida via e-mail no dia 04/12/2023, pelo advogado Rafael do Nascimento, tendo a manifestação e em anexo de procuração. O CMAS também recebeu no dia 05/12/2023, manifestação por parte do Defensor Público Coordenador, Marcelo Scherer da Silva. Para fins de emissão de parecer foram consideradas as manifestações, com base na Lei Municipal 5622, de 25/09/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019 e pelo Regimento Interno do CMAS. Inicialmente informamos que o regimento interno do CMAS não se encontra na página do CMAS, no site da Prefeitura de Joinville devido ao fato de se tratar de um documento interno que regulamenta o funcionamento das atividades do CMAS. Cabe informar que o Regimento Interno é enviado à todos os conselheiros empossados no CMAS, sendo enviado a senhora Marisol por email no dia 17 de fevereiro de 2023, para o email: mari.gonca88@gmail.com, dessa forma a comissão desconsidera o pedido de nulidade que consta no Ofício nº. 110/2023-CMAS da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Em relação ao teor da ouvidoria, conforme orienta a Lei do CMAS e seu Regimento Interno, cabe a esta comissão via procedimento interno a definição de parecer de casos de conselheiros com incompatibilidade com a função, porém não cabe a este Conselho qualquer procedimento investigatório ou julgamento. Considerando as manifestações enviadas e a falta de elementos de prova que justifiquem a incompatibilidade em exercer sua função de conselheira eticamente, mas diante do teor e gravidade dos fatos relatados na ouvidoria, essa comissão emitiu parecer a favor do arquivamento no Conselho da referida ouvidoria, paralelo a isso propõe o envio para o Ministério Público para averiguação e investigação dos fatos. Diante da análise e parecer da comissão encaminha-se o presente para deliberação em plenária do CMAS, seja pela aprovação ou não do parecer desta comissão. Sem mais, os conselheiros da Comissão assinam o presente Parecer.” Após a leitura do parecer, a presidente do CMAS, colocou em votação pelo parecer da comissão, ou seja, arquivamento da ouvidoria no CMAS e envio ao Ministério Público ou apenas o arquivamento da ouvidoria no CMAS. Posto em votação, o resultado foi: 12 votos favoráveis ao arquivamento da ouvidoria no CMAS e envio ao Ministério Público, 01 voto pelo arquivamento no CMAS, sem envio ao Ministério Público e 02 abstenções. Posterior a votação, a Conselheira Marisol pediu a palavra e diante da plenária informou ser a denunciada, esclarecendo que é líder comunitária e que costuma ajudar toda a comunidade independente de situação de vulnerabilidade ou risco, esclarece que irá manter o seu trabalho com a comunidade que já realiza há muito tempo. Concluiu que aprova a deliberação da plenária, pois também é de seu interesse que seja corretamente averiguada a situação e esclarecido os fatos. 2.2 OFÍCIO SEI Nº 0019140831/2023 - SAS.UAF.ADE – Relatório Contábil de Outubro/2023. OFÍCIO SEI Nº 0018413840/2023 – SAS.UAF.ADE – Relatório Contábil de Novembro/2023. O conselheiro Vlademir, representante da SAS/GUAF, apresenta o resumo da prestação de contas dos meses de setembro e outubro/2023. Parecer favorável da comissão. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. 2.3 OFÍCIO SEI Nº 0019038143-2023 - SAS.UAF.ADE - DFF 2022. Vlademir apresenta a parte financeira do demonstrativo físico financeiro do ano de 2022 referente ao cofinanciamento federal e Jaciane, Gerente de Planejamento e Gestão da SAS faz a apresentação da parte física, apresentando o cumprimento das metas atendidas referente aos serviços cofinanciados. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. 2.4 OFÍCIO SEI Nº 0019201932-2023 - SAS.UAS - Uso de saldo e ajuste da planilha de itens IPZ. Jaciane, explica que já foi aprovado pelo Conselho o uso do saldos remanescentes de emenda parlamentar 202139530005, porém faz-se necessário a atualização na planilha dos itens a serem adquiridos. Colocado em votação, aprovado, com 12 votos favoráveis, 1 contra e 2 abstenções. 2.5 OFÍCIO SEI Nº 0019416960-2023 - SAS.UAS - Emenda Parlamentar Dom Bosco. Jaciane explica que a emenda parlamentar 202371260012, do Deputado Estadual Darci de Matos, no valor de R$100.000,00, que anteriormente foi negada por este Conselho para uso da SASIEQ, foi redirecionada para o Instituto Joinvillense de Educação e Assistência (Centro Educacional Dom Bosco) para utilização no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sendo necessário a aprovação do Conselho para a nova programação. Também apresenta espelho da programação que indica a utilização do recurso para a aquisição de 32 computadores e 01 projetor multimídia. Colocado em votação, aprovada por unanimidade. 2.6 OFÍCIO SEI Nº 0019375468-2023 - SAS.UAF.ADE - 7ª alteração do Plano de Aplicação LOA 2023. Vlademir justifica a necessidade de nova alteração no plano de aplicação da LOA 2023, devido ao recurso proveniente de saldos de rendimentos e superávit das contas COVID terem que ser utilizados até o dia 31/12/2023, dessa forma faz-se necessário nova adequação para utilização do recurso, que deverá ser direcionado para pagamento parcial dos serviços técnicos especializados de pesquisa técnico-científica para elaboração do diagnóstico social e comportamental da população em situação de rua do município de Joinville. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. 2.7 OFÍCIO SEI Nº 0019376938-2023 - SAS.UAS - Plano de ação da SAS para cofinanciamento do Governo Federal. Jaciane explica que nos nos anteriores o plano de ação enviado pelo Governo Federal para preenchimento dos municípios eram enviados posteriormente a execução anual, porém neste ano houve um avanço em nível federal observado no envio do Plano de ação de 2024 para preenchimento ainda no ano de 2023. Jaciane explica que foi utilizado os dados contidos no DFF dos anos anteriores para definir as metas a serem executadas e inseridas no Plano de ação para Cofinanciamento do Governo Federal de 2024. Salienta ainda que nem todas as metas são cofinanciadas atualmente pelo Governo Federal, muitas ainda não recebem recurso Federal para execução, sendo mantidas com recursos estaduais ou municipais. Apresenta a minuta do Plano de ação que deve ser inserido no sistema próprio do Governo Federal, para aprovação deste Conselho. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. 2.8 OFÍCIO SEI Nº 0019425705-2023 - SAS.UAF.ACV - alteração da ementa do Termo de colaboração IPZ - Residência Inclusiva I e II. Vlademir explica que considerando o planejamento orçamentário para o exercício de 2024 onde todos os serviços tipificados pela politica de assistência social, estarão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, faz-se necessário a aprovação deste Conselho na realização de alterações contratuais para que os termos de parceria firmados para a execução do Serviço de Residência Inclusiva para jovens e/ou adultos com deficiência, com idade entre 18 a 59 anos, em situação de dependência, possam ser custeados com recursos do FMAS. São necessárias duas alterações na nomenclatura da ementa do Termo de Colaboração, apresentadas a plenária. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. 2.9 - Gmail Reinaldo Gonçalves - Projeto de Lei Complementar nº38-2023. Juçara explicou que o Sr. Reinaldo, ex-presidente do CMAS na gestão anterior, enviou e-mail com cópia do PL nº38/2023 para conhecimento e providências do CMAS, porém no momento a PL já foi aprovada na Câmara e aguarda assinatura para vigência. A referida PL trata dentre outros assuntos, do tempo de vigência de contrato de recursos humanos para atuar na prefeitura, que passa de 2 anos para 4 anos. A Comissão de legislação, normas e financiamento irá acompanhar a implementação e se haverá impacto aos servidores da SAS. Informado que não há deliberação neste momento. Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento. 2.10 – Prazo para entrega de novos modelos de Plano de Ação e Relatório de atividades. Juçara informou que houve reunião no dia 30 de novembro de 2023 com os serviços governamentais e dia 01 de dezembro de 2023 com as organizações não governamentais, onde foi apresentado o novo modelo do Plano de Ação e relatório de atividades. Os documentos para fins de acompanhamento e fiscalização do CMAS foram apresentados a plenária e deverão ser entregues no prazo de até 31 de janeiro de 2024. Posto em votação. Aprovado por unanimidade. 2.11 – Inscrição HOPE. A conselheira Natacha, explica que foram feitas as orientações e alterações necessárias no plano de ação, realizada visita, que o novo serviço irá ofertar 30 vagas para jovens e adultos do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. Posto em votação para inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, executado pela organização HOPE. Aprovado por 12 votos a favor e 1 abstenção. Comissão de Comissão de Políticas Públicas e Acompanhamento Programa Bolsa Família. A conselheira Patrícia repassou que a comissão fez uma avaliação das pautas discutidas ao longo de 2023 e elaboraram o plano de ação de 2024. Fizeram algumas indicações para o NUMEP – Núcleo Municipal de Educação Permanente com sugestões para o próximo ano, incluindo atividades voltadas para saúde mental dos servidores. Assunto muito discutido ao longo do ano pela comissão. Comissão de Comunicação, articulação e Mobilização – Repasse da reunião. Vanessa relata que a comissão se reuniu para elaborar o plano de ação para 2024 e foram dados os encaminhamentos das moções da 13ª Conferência de Assistência Social. 3. Informes e Documento. 3.1 – Resolução CEAS/SC nº262023 - 14ª Conferência Estadual de Assistência Social. A presidente do CMAS passou o documento para conhecimento da plenária. 3.2 – Repasse 13ª Conferência Nacional de Assistência Social. O conselheiro Vladimir informou que o município custeou as despesas de transporte até Florianópolis, além das despesas com hospedagem. Relatou ainda sobre os pontos positivos e negativos ao seu ver sobre a conferência. Denis, delegado representante de organizações da sociedade civil, fez uma apresentação onde mostrou que houve reunião com as entidades e sua importância, Assinatura da Resolução e Negociação Permanente do SUAS, Plenárias, ressaltou a importância do município ir preparado para as Conferências, Ato de comemoração dos 30 anos da LOAS em defesa do SUAS, Delegação de SC – 72 pessoas, Espaço Regional dos movimentos e conselhos onde puderam comercializar os produtos regionais e percepções: Grande número de participantes PCD’s, Diversidade – grupos de movimentos sociais, raças, etnias e por fim, a sua percepção em relação aos atritos entre os participantes e que as maiores informações já estão disponíveis na página da Conferência Nacional. 3.3 – Gmail - Convite Univille - Sessão Solene de Posse Reitoria da Univille. Não haverá a participação de conselheiros neste evento. 3.4 – Gmail MDS - BPC na escola e Novo Plano Viver Sem Limite 3.5. A presidente do CMAS faz a leitura do novo plano e informa que ambas as avaliações serão realizadas pela comissão de políticas públicas no próximo ano. Calendário de reuniões CMAS 2024. A presidente do CMAS informa o calendário e que as próximas reuniões já serão na nova sede da CMAS, como também as Comissões e seus respectivos representantes. 4. Informes e palavra livre. Não havendo nenhum pronunciamento a reunião foi encerrada às 11:29h. Sem mais a tratar, eu, Sandra Regina da Silva Alves, secretária dessa reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente pela Presidente do CMAS, Rute Bittencourt e publicada no Diário Oficial do Município. A lista de presença encontra-se arquivada junto a ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com a devida justificativa e respaldo legal.

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 20/12/2023, às 09:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019579760 e o código CRC 0B2417C7.