DECRETO Nº 57.976, de 22 de dezembro de 2023.
Atualiza os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU com relação aos Serviços de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TLU RSSS, para o exercício de 2024.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; com o art. 29, inciso V, da Lei Federal nº 8987/95; Edital de Concorrência Pública nº 180/2001 e o Contrato de Concessão de Serviços nº 378/2002;
Considerando que a aprovação da tarifa é estabelecida por meio de Decreto Municipal a ser expedido pelo Prefeito; e
Considerando o disposto na Cláusula Primeira do Oitavo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 378/2002, celebrado em 20/04/2022, que deu nova redação a Cláusula Quinta, item 5.2 do Termo de Contrato nº 378/2002; e
Considerando o Decreto nº 49.210, de 22 de julho de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU com relação aos Serviços de Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TLU RSSS, previstos no Decreto nº 49.210 , de 22 de julho de 2022, serão revisados de acordo com o anexo único (0019569807) deste Decreto, para o exercício de 2024.
Art. 2º A fórmula de cálculo da Tarifa de Limpeza Urbana de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde – TLU RSSS, e os fatores que integram sua base de cálculo estão especificados no anexo único (0019569807) deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos para o exercício de 2024.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Esta publicação contém como anexo o documento SEI Nº 0019569807.
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 22/12/2023, às 17:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019620557 e o código CRC 0ECD6365. |
| 23.0.251723-1 |
| 0019620557v6 |