DECRETO Nº 58.066, de 05 de janeiro de 2024.
Altera o Decreto Municipal nº 26.874, de 24 de maio de 2016, modificado pelo Decreto nº 54.230, de 18 de abril de 2023, com a atualização da Mancha de Inundação, exibida no Volume II do Diagnóstico Socioambiental.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; do art. 3°, XXVI e da Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, que alterou a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano, para disciplinar sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal nº 26.874, de 24 de maio de 2016, modificado pelo Decreto nº 54.230, de 18 de abril de 2023, com a atualização do Mapa de Identificação de Áreas de Risco de Enchente, publicados no Volume II - Diagnóstico Socioambiental deste decreto.
Art. 2º A nova camada de informação geográfica deverá ser publicada nas plataformas do Sistema de Informações Municipal Georreferenciadas - SIMGeo.
Art. 3° Fazem parte integrante deste Decreto os seguintes anexos: Volume I - Nota metodológica; e Volume II - Diagnóstico Socioambiental.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Anexos: Volume I - Nota metodológica 0015927551e Volume II - Diagnóstico Socioambiental 0019563562.
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 05/01/2024, às 16:39, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0019704926 e o código CRC C676C0A5. |
| 22.0.391496-8 |
| 0019704926v3 |