Decisão SEI Nº 0020017705/2024 - SAP.UCP.CGPPP

Joinville, 05 de fevereiro de 2024.

O Conselho Gestor do Programa Municipal das Parcerias Público-Privadas do Município de Joinville, em vista da proposta formulada pela Unidade Executiva do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, na qual sugere que a entrega dos estudos objeto do Procedimento de Manifestação de Interesse nº 003/2023 seja feita em formato digital (SEI nº 0019999229), e considerando também a sustentabilidade ambiental, economicidade e celeridade dos processos, DECIDE pela possibilidade da entrega exclusivamente em formato digital, condicionada à apresentação dos estudos em via impressa quando eventualmente solicitado pela Unidade Executiva do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas ou pela Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação dos Estudos, e condicionada também à apresentação da versão final de forma impressa, após a efetiva seleção e finalização de eventuais alterações. Os estudos deverão ser entregues no endereço eletrônico sap.ucp.ppp@joinville.sc.gov.br.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 05/02/2024, às 11:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020017705 e o código CRC C7FDC8F6.