Resolução SEI Nº 0020066935/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 08 de fevereiro de 2024.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 02/2024 - CMAS

Dispõe sobre o Plano de Contingência da Assistência Social - PLANCON - AS

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme apresentação e deliberação em Reunião Ordinária no dia 06 de fevereiro de 2024;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de validar os instrumentos de gestão elaborados pelo órgão gestor municipal e pactuados nas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite - CIB e CIT;

Considerando o Ofício SEI nº 0019622151/2023 - SAS.UPE, que solicita aprovação do Plano de Contingência da Assistência Social - PLANCON - AS;

Considerando ainda o parecer favorável da Comissão de Políticas públicas;

Resolve: 

Art. 1º – Aprovar o Plano de Contingência da Assistência Social - PLANCON - AS.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº 0019622143.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 08/02/2024, às 09:11, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020066935 e o código CRC 431976D4.