Resolução SEI Nº 0020067892/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 08 de fevereiro de 2024.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 03/2023 - CMAS

Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social para 2024.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 06 de fevereiro de 2024;

Considerando que o CMAS na qualidade de órgão deliberativo e fiscalizador das ações da Política Municipal de Assistência Social deve manter um planejamento de suas ações para o ano de 2024;

Considerando que os Planos de Ação têm como parâmetro a definição das diretrizes, metas e prioridades no âmbito da política de assistência social no município;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do CMAS para o ano de 2024, o qual integra a presente resolução com o Anexo SEI n.º 0020068304.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rute Bittencourt

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 08/02/2024, às 10:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020067892 e o código CRC 982D09E7.