Convocação SEI

 CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATIVIDADES E SERVIÇOS VOLTADOS À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC

O Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Educação, vem realizar esta Convocação para chamada pública de organizações da sociedade civil que estiverem interessadas em obter registro em serviços voltados à Educação, para eventual e futura celebração de parcerias.

1. DO REGISTRO

1.1 As organizações da sociedade civil interessadas em obter o registro deverão protocolar a solicitação na aba "Autosserviço" (https://oauthexternal.joinville.sc.gov.br/account/login?returnUrl=%2F), no serviço "Req. para Cadastro Documentos de Habilitação - Parceria", no site oficial do Município, contendo os requisitos e documentos, conforme segue:

1.1.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da organização da sociedade civil;

1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados;

1.1.3 Ata de eleição do quadro dirigente atual;

1.1.4 Relação nominal, atualizada, dos dirigentes da organização da sociedade civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, da Secretaria da Receita Federal - RFB, de cada um deles, devidamente assinada pelo representante legal;

1.1.5 Declaração/comprovação de que a organização da sociedade civil possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento de atividades ou projetos na área de Educação;

1.1.5.1 Poderão ser apresentados relação de profissionais (quantificar e especificar), relação de equipamentos, entre outros;

1.1.6 Alvará de Localização vigente;

1.1.7 Alvará Sanitário da organização da sociedade civil, quando couber;

1.1.8 Documento de identidade válido em todo território nacional (CPF, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho), bem como comprovante de residência do representante legal da organização da sociedade civil;

1.2 Declaração que comprove o efetivo funcionamento da instituição há no mímino1 (um) ano.

1.2.1 Poderão ser solicitados documentos complementares para as devidas comprovações.

1.3 O registro não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração de parceria.

1.4 O registro não dispensa a apresentação de documentos de habilitação para formalização de parcerias e instrumentos congêneres.

2. DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REGISTRO 

2.1. A documentação recebida da organização da sociedade civil será analisada pela Unidade de Convênios da Secretaria de Administração e Planejamento.

2.2 Em caso de ausência de documentos, poderá a equipe da Unidade de Convênios da Secretaria de Administração e Planejamento solicitar a juntada de novos documentos.

2.3 Havendo o DEFERIMENTO do requerimento do registro no âmbito municipal, este será assinado pelo gestor da Secretaria de Educação, sendo posteriormente publicado no Diário Oficial do Município e encaminhado para o e-mail da organização da sociedade civil.

2.4 No caso de INDEFERIMENTO será remetido parecer da equipe da Unidade de Convênios da Secretaria de Administração e Planejamento, exarando as razões para o e-mail da organização da sociedade civil.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 O processo eletrônico "Req. para Cadastro Documentos de Habilitação - Parceria" será recepcionado pela Unidade de Convênios da Secretaria de Administração e Planejamento, que analisará o requerimento de registro.

3.2 Para a formalização de futuras parcerias junto à Secretaria de Educação, é obrigatória a apresentação do registro.

3.2.1 O registro não dispensa a necessidade de autorizações emanadas dos Conselhos de Políticas Públicas nas hipóteses em que estas forem exigidas por lei ou regulamento.

3.3 O registro  terá validade de 60 meses.

3.4 Caberá a organização da sociedade civil protocolar com 60 dias de antecedência a solicitação de renovação do registro, por meio do processo inicialmente gerado, através do a aba "Autosserviço" (https://oauthexternal.joinville.sc.gov.br/account/login?returnUrl=%2F), no serviço "Req. para Cadastro Documentos de Habilitação - Parceria", no site oficial do Município.

3.5 Para dirimir quaisquer dúvida o interessado poderá remeter e-mail para sap.cvn@joinville.sc.gov.br, ou entrar em contato com a Unidade de Convênios da Secretaria de Administração e Planejamento através do telefone (47) 3431-3324.

Documento assinado eletronicamente por Diego Calegari Feldhaus, Secretário (a), em 15/02/2024, às 15:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020146117 e o código CRC 0E9652E5.