Portaria SEI - SGP.GAB/SGP.UDS/SGP.UDS.ARE

Portaria nº 345/2024

Portaria de Convocação para Entrega da Pesquisa Social e Realização das Avaliações Psicológicas e de Saúde Ocupacional do Concurso Público - Edital 004-2019-SGP, para provimento do cargo de Guarda Municipal do Quadro de Pessoal da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública do Município de Joinville, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 397/2013.

O Secretário de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar o local, datas e horários para entrega do envelope contendo a documentação requerida para a Pesquisa Social e para a realização das Avaliações Psicológicas e de Saúde Ocupacional, em atendimento item 8 do Edital de Concurso Público n° 004-2019-SGP e convocar os candidatos para comparecimento, conforme cronograma abaixo:

I – LOCAL:

Unidade de Saúde do Servidor - USS (2º andar) localizada na UBSF Bucarein

Rua Inácio Bastos, 555 – Bairro Bucarein, Joinville/SC

II – DATAS E HORÁRIOS:

Anexo I desta Portaria (SEI 0020198581)

Art. 2º Prestar as seguintes orientações aos candidatos, sem prejuízo da observação das demais regras contidas no Edital:

a) Nos termos do item 8.5.1, do Edital 004-2019, "os candidatos convocados para a Avaliação Psicológica deverão entregar na mesma oportunidade [horário agendado para a avaliação psicológica], obrigatoriamente, dentro de um envelope opaco, lacrado e identificado com seu nome, número de inscrição e nome do cargo a que concorre, os documentos da pesquisa social", conforme modelo constante no Anexo SEI 0020196233.

b) Os candidatos deverão comparecer ao local designado para as Avaliações Psicológica e de Saúde Ocupacional com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos ao horário estabelecido no cronograma. Será eliminado o candidato que não adentrar ao local da avaliação no horário estabelecido neste instrumento;

c) É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das Avaliações Psicológicas e de Saúde Ocupacional e o comparecimento no horário determinado;

d) Será vedada a entrada no local das Avaliações Psicológica e de Saúde Ocupacional os candidatos que se apresentarem após o início da aplicação das Avaliações Psicológica e de Saúde Ocupacional seja qual for o motivo alegado para o atraso, sendo eliminado do Concurso Público;

e) O Município de Joinville não garante a disponibilidade de estacionamento no local das Avaliações Psicológica e de Saúde Ocupacional;

f) Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para qualquer Avaliações Psicológica e de Saúde Ocupacional, nem a realização de avaliação fora do horário e local marcado para todos os candidatos;

g) O Município de Joinville não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das Avaliações Psicológica e de Saúde Ocupacional deste Concurso Público;

h) Para realização das Avaliações Psicológica e de Saúde Ocupacional o candidato deverá, apresentar o documento de identificação pessoal estabelecido no item 5.11.1 do edital;

i) Serão considerados documentos de identificação pessoal: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (com foto);

j) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das Avaliações Psicológica e de Saúde Ocupacional, documento original de identificação por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar o registro original de Boletim de Ocorrência expedido por Órgão Policial com prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o candidato ser identificado no documento oficial;

k) Por ocasião da realização das avaliações, será eliminado o candidato que não apresentar documento de identificação original na forma definida no item 5.11.1 do edital;

l) Não será permitida a presença de terceiros (acompanhantes) nos locais específicos destinados à realização das Avaliações Psicológica e de Saúde Ocupacional;

m) Não será permitida a entrada de candidatos portando armas, bem como não será permitida a utilização de relógios de qualquer espécie, bipe, telefone celular, Walkman, receptor, gravador, máquina fotográfica e aparelhos eletrônicos de qualquer espécie;

n) Nos termos do item 8.4.1, do edital:

"O candidato deverá apresentar-se em data, horário e local estabelecidos pela convocação munidos do laudo/resultado do seguinte exame médico específico:

a) Radiografia (Raio-X): coluna lombo sacra (com laudo emitido pelo profissional competente);

b) Acuidade visual (a ser realizado na Unidade de Saúde do Servidor – Município de Joinville).

o) Nos termos do item 8.5.2, do edital, "o candidato que não entregar à Comissão de Pesquisa Social os documentos exigidos para a investigação social, estará eliminado do concurso público." 

p) Dos documentos para a Pesquisa Social: O candidato deverá preencher integralmente e assinar Formulário de Investigação Social declarando, sob pena de responsabilidade, como verdadeiras todas as informações fornecidas, conforme modelo constante no Anexo SEI 0020196233 e Fornecer certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e da Justiça Militar Federal (para todos os candidatos) da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

q) Este documento não desobriga ao candidato de fazer a leitura do Edital.

RICARDO MAFRA

Secretário de Gestão de Pessoas

Esta publicação possui como anexo:

¹⁾ Anexo I - Lista de Convocação 19/02/2024 (SEI 0020198581)

²⁾ Formulário para Pesquisa Social -  SEI 0020196233.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 19/02/2024, às 18:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020185290 e o código CRC A3628518.