Portaria SEI - PGM.GAB

PORTARIA Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Prorroga o prazo de designação dos membros da Câmara de Orientações Técnicas da Procuradoria-Geral do Município de Joinville e nomeia seu Presidente.

A Procuradora-Geral do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 68, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Joinville, no art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa SAP/PGM nº 05/2017, implementada por meio do Decreto Municipal nº 28.961, de 17 de maio de 2017, e no art. 2º, §1º, Decreto nº 50.811, de 30 de setembro de 2022, e

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada por 1 (um) ano a designação dos componentes da Câmara de Orientações Técnicas da Procuradoria-Geral do Município feita pela Portaria n.º 21, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 2º Fica designada a Procuradora-Executiva Janaina Elisa Heidorn como Presidente da Câmara de Orientações Técnicas para o mandato anual de 2024.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de dezembro de 2023 quanto à prorrogação da designação dos componentes da Câmara.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município de Joinville

Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 20/02/2024, às 09:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020189034 e o código CRC C8DF2995.