Portaria SEI - PGM.GAB

PORTARIA Nº 3, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Homologa a Recomendação nº 02/COT-PGM e a Orientação Técnica nº 02/COT-PGM sobre o caráter mandamental das pretensões de acesso à vaga em estabelecimento de educação infantil.

A Procuradora-Geral do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 68, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Joinville, e no art. 6º do Decreto nº 50.811, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologada a Orientação Técnica nº 02/COT-PGM (PGM.GAB 0018847109) e os respectivos Anexo PGM.GAB 0018848086 e Anexo PGM.UAD 0020203852.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de 1º de março de 2024.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município de Joinville

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Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 26/02/2024, às 10:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020205011 e o código CRC 647972B7.

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