Resolução SEI Nº 0020246403/2024 - SAS.UAC.CMDE

Joinville, 22 de fevereiro de 2024.

Resolução 01/2024 – COMDE

Dispõe sobre liberação de diárias de motorista para realizar o translado dos Delegados representantes de Joinville, para a participação na V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Florianópolis SC.

O COMDE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os objetivos definidos na Lei 4403/2001, alterada pela Lei 4766/2003 e Lei 5888/2007, que cria este Conselho; em consonância com o recebimento de documentação oficial que convoca as Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Portaria CONADE / MDHC nº 217, de 10 de abril de 2023;

Considerando a Resolução CONEDE/SC n º 010 de 22 de junho de 2023;

Considerando a Resolução conjunta CONEDE/SAS/MDMF nº 011 24 de julho de 2023;

Considerando a realização da V Conferência Municipal do COMDE, realizada nos dias 24 e 25 de outubro de 2023, na qual foram eleitos os Delegados para representar o Município de Joinville na V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Florianópolis/SC.

Considerando a Reunião plenária realizada no dia 21 de fevereiro de 2024,

Resolve:

Art. 1º – Aprovar liberação de diária para motorista realizar o deslocamento de ida e volta dos Delegados Municipais eleitos e representantes do COMDE, para participarem da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina,que será realizada nos dias 23, 24 e 25 de abril de 2024, em Florianópolis/SC.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Átila Rohleder Júnior

Presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiêcia – COMDE

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Documento assinado eletronicamente por Atila Rohleder Junior, Usuário Externo, em 26/02/2024, às 12:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020246403 e o código CRC 3C98AA41.

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