Extrato SEI Nº 0020306460/2024 - SAP.CVN.ACP

Joinville, 27 de fevereiro de 2024.

O Município de Joinville, por intermédio da Secretaria de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições, torna público e de conhecimento dos interessados, o Edital de Chamamento Público nº 0020246126/2024/PMJ, para o recebimento da documentação de entidades e/ou suas mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias, filantrópicas, confessionais sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que forneçam bolsa de estudos de 100% para alunos do ensino fundamental matriculados em sua entidade, e cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do salário mínimo e que estejam interessadas em firmar com a Administração Pública Municipal, Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros para aquisição de passagem no transporte coletivo municipal a ser destinado à alunos bolsistas, com fulcro nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e Instruções Normativas nº 13 e 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Serão beneficiados até 150 alunos com passagens de ida e volta para se locomover no trajeto casa/instituição e instituição/casa, durante os dias letivos conforme o calendário escolar da rede municipal de ensino.

Período para cadastro de proposta: até o dia 19/04/2024. O edital e seus anexos estão disponíveis na página eletrônica: https://www.joinville.sc.gov.br/publicacoes/chamamento-publico-de-edital-no-0020246126-2024-para-aquisicao-de-passagens-no-transporte-coletivo-municipal-destinadas-a-alunos-bolsistas/

Documento assinado eletronicamente por Silvia Cristina Bello, Diretor (a) Executivo (a), em 15/03/2024, às 14:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Mafra, Secretário (a), em 15/03/2024, às 14:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020306460 e o código CRC C6D16123.