Instrução Normativa SEI
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAMA Nº 002/2024
Dispõe sobre as diretrizes gerais para tramitação dos processos para averbação de áreas florestadas, ambientalmente protegidas, em matrículas de registro de imóveis.
O Secretário de Meio Ambiente, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879 de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 9.219 de 12 de julho de 2022,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Instrução Normativa tem o objetivo de estabelecer as diretrizes gerais para tramitação dos processos de averbação de áreas florestadas, ambientalmente protegidas, em matrícula de registro de imóveis, tais como :
I - Área de Manutenção Florestal, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 11.428/2006;
II - Área de Compensação Ambiental, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.428/2006 e no artigo 17 do Decreto nº 5.300/2004;
III - Áreas florestadas gravadas como de preservação permanente, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 79/1999;
IV - Outras áreas ambientalmente protegidas que demandarem averbação em matrícula de registro de imóvel.
Art. 2º Os documentos necessários para as averbações deverão ser apresentados pelo interessado e elaborados por profissionais legalmente habilitados, com os respectivos vínculos de responsabilidade técnica, e serão submetidos à análise e aprovação prévia do órgão ambiental, para posterior encaminhamento ao cartório de registro de imóveis pelo interessado.
Parágrafo único. O interessado e os profissionais que subscreverem os estudos e projetos são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às leis e sanções cabíveis.
Art. 3º As solicitações de averbação de áreas de manutenção florestal ou compensação ambiental, quando vinculadas à supressão de vegetação, deverão ocorrer no mesmo processo que deu origem à necessidade de averbação, sendo que, para os demais casos, o requerimento para as averbações deverá ocorrer em processo específico.
Parágrafo único. Os processos de averbações tramitarão exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente pelo órgão ambiental.
Art. 4º Na autuação dos processos, todos os documentos devem ser apresentados em meio eletrônico, em protocolo único e na sequência da listagem constante na presente Instrução Normativa.
§ 1º Os requerimentos para averbações serão analisados somente após apresentação da documentação completa.
§ 2º Sempre que julgar necessário, o órgão ambiental poderá solicitar documentos ou informações complementares, desde que devidamente justificado, visando instruir o processo.
Art. 5º Os documentos apresentados, incluindo as plantas, projetos, memoriais descritivos e termos, devem estar em conformidade com a legislação e normas aplicáveis, bem como o disposto nesta instrução normativa.
Art. 6º As averbações das áreas de manutenção florestal, compensação ambiental ou áreas gravadas como de preservação permanente deverão ocorrer em gleba única.
§ 1º As averbações referidas no caput deste artigo poderão ocorrer em mais de uma gleba, nos seguintes casos, mediante justificativa do requerente e avaliação do órgão ambiental:
a) Quando ocorrer ganho ambiental;
b) Quando inexistir alternativa locacional, desde que a fragmentação da área a averbar não prejudique o desempenho das funções ecológicas e de preservação dessas áreas.
§ 2º Na averbação de áreas de compensação ambiental, não é permitido o cômputo de áreas já protegidas pela legislação vigente, tais como as áreas de preservação permanente.
§ 3º A definição das glebas para a averbação deverá priorizar as áreas de melhor qualidade ambiental.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA PROTOCOLO
Art. 7º Os requerimentos de averbação deverão ser instruídos com a seguinte documentação:
I - Requerimento, conforme modelo do Anexo 1;
II - Se pessoa física: Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Se pessoa jurídica:
a) Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;
b) Extrato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; e
c) Ata de eleição da última diretoria, Contrato Social registrado, ou documento equivalente;
IV - Representando outrem:
a) Procuração para representação do interessado conforme modelo disponível no site (www.joinville.sc.gov.br) e;
b) Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representado e do representante.
V - Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, atualizada (no máximo 30 dias);
VI - Croqui de acesso e localização da propriedade com pontos de referências (se imóvel rural);
VII - Planta contendo o levantamento planialtimétrico, elaborado em escala adequada, que permita a visualização e compreensão das informações apresentadas, conforme NBR 13.133/96, georreferenciado na projeção UTM, DATUM SIRGAS 2000, elaborada por profissional habilitado, contendo no mínimo:
a) Delimitação e o georreferenciamento dos vértices do imóvel e das áreas a serem averbadas;
b) Benfeitorias (edificações, vias, cercas, etc.);
c) Hidrografia;
d) Delimitação dos remanescentes florestais com as respectivas tipologias e estágio sucessional;
e) Áreas já averbadas na matricula e outras áreas com restrição ambiental, em especial as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, nos termos da legislação vigente;
f) Quadro de áreas, em metros quadrados (m²).
VIII - Memorial descritivo da área do imóvel e da área a ser averbada, incluindo a identificação e georreferenciamento dos vértices e a caracterização da vegetação da área - tipologia e estágio sucessional, elaborado por profissionais habilitados;
IX - Declaração de que a área destinada à averbação não se enquadra como área de preservação permanente, nos termos da legislação vigente, nos casos de averbações de área de compensação ambiental.
X - Vínculo de Responsabilidade Técnica dos profissionais habilitados para a elaboração da Levantamento Planimétrico e do Memorial Descritivo, assinados pelos responsáveis técnicos e pelo proprietário.
a) Os vínculos de responsabilidade devem ser anotadas com as respectivas descrições, a saber: (1) Levantamento Topográfico; e (2) Levantamento Florestal ou Inventário Florestal;
b) Se for apresentado apenas um vínculo, este deverá conter as duas descrições anotadas, conforme itens citados.
XI - Termo de Averbação para apresentação no Cartório de Registro de Imóveis, assinado pelo proprietário ou representante legal.
a) Para averbação de área de manutenção florestal, ver modelo Anexo 2;
b) Para averbação de área de compensação ambiental, ver modelo Anexo 3.
c) Para averbação de áreas florestadas gravadas como de preservação permanente, ver modelo Anexo 4.
d) Para outras áreas ambientalmente protegidas que demandarem registro em matrícula de imóvel, será elaborado Termo de Averbação específico, conforme ajustes necessários quanto à nomenclatura e embasamento legal.
XII - Se imóvel em área rural:
a) Apresentar Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme Lei nº 12.651/2012.
b) Apresentar, na planta do imóvel, a localizando da reserva legal.
§ 1º As minutas dos documentos que necessitam assinaturas por parte do órgão ambiental - Termos de Averbação, Memoriais Descritivos e Plantas - deverão ser apresentadas sem as assinaturas do requerente e responsáveis técnicos, os quais deverão assinar os documentos somente após a aprovação e assinaturas por parte do órgão ambiental.
§ 2º A documentação deverá conter somente as informações pertinentes ao processo em análise.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Efetuadas as averbações junto ao Cartório de Registro de Imóveis, os interessados deverão apresentar:
I - Certidões de Inteiro Teor das matrículas, com as respectivas averbações efetuadas;
II - Arquivos digitais contendo os polígonos das áreas averbadas, no formato shapefile (extensões:.dbf .prj . shp .shx), georreferenciados em projeção UTM, DATUM SIRGAS 2000, encaminhados para endereço de e-mail a ser informado pelo órgão ambiental.
Art. 9º Fica revogada a INSTRUÇÃO NORMATIVA SAMA Nº 006/2020, publicada em 14/08/2020.
Art. 10. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1 - MODELO DE REQUERIMENTO
À Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O requerente abaixo identificado solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, anuência para:
( ) Averbação de área de Manutenção Florestal (artigos 30 e 31 da Lei nº 11.428/2006);
( ) Averbação de área de Compensação Ambiental (artigo 17 da Lei nº 11.428/2006 e no artigo 17 do Decreto nº 5.300/2004);
( ) Averbação de área florestada gravada como de preservação permanente (artigo 10 da Lei Complementar nº 79/1999);
( ) Averbação de outras áreas ambientalmente protegidas (......................);
com base nas informações e documentos fornecidos, sob os quais o requerente assume total responsabilidade.
Dados do(a) Requerente
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Razão Social/Nome:............................................................................................................................ RG:........................................... Data Expedição:.......................... Órgão Expedidor:......................... CNPJ/CPF:........................................................................................................................................... CEP:....................... Logradouro:......................................................................................................... Complemento:.....................................................Bairro:...................................................................... Município:.............................................................UF:............... |
Dados do Processo de Origem e da Área a Averbar
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Número do processo SEI que deu origem à necessidade de averbação: .............................................. Área a averbar: …................................. m². Matrícula do imóvel objeto da averbação nº ........................................................................................ |
Nestes termos, pede deferimento.
Local e data: ......................................, ......... de ................................. de 20.......
Assinatura do(a) requerente:........................................................................
ANEXO 2 - MODELO DE TERMO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE MANUTENÇÃO FLORESTAL
Pelo presente Termo de Averbação de Área de Manutenção Florestal, aos .............. dias do mês de ........................ de ..........., o(a) requerente abaixo identificado(a), proprietário(a) do imóvel abaixo especificado, DECLARA perante a Autoridade Florestal do Município de Joinville, que também assina o presente Termo, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 11.428/2006, artigos 30 e 31, que a área de floresta nativa abaixo identificada, fica compondo a Área de Manutenção Florestal, nos termos do processo SEI nº ..............................(informar o número do processo que deu origem à necessidade de averbação).
Dados do(a) Proprietário(a)
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Razão Social/Nome:............................................................................................................................. RG:.........................................Data Expedição:.......................Órgão Expedidor:................................ CNPJ/CPF:........................................................................................................................................... CEP:........................................................Logradouro:......................................................................... Complemento:.................................................... Bairro:...................................................................... Município:..................................................UF:.................... Telefone: (......)...................................... |
Dados do Imóvel Objeto da Averbação
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Matrícula nº :................................................................... Área total (m²):............................................ Cartório/Comarca/Circunscrição: ......................................................................................................... Endereço/localização: ........................................................................................................................... Coordenadas de referência (UTM): ...................................................................................................... |
Área de Manutenção Florestal
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ÁREA DE MANUTENÇÃO FLORESTAL (m²): ............................., correspondente a ............. % (..................................) da área total florestada no imóvel, gravada como de utilização limitada nos termos da legislação florestal. O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como averbá-lo à margem do registro imobiliário respectivo perante o Cartório competente, nele depositando a planta da propriedade com a Área de Manutenção Florestal, e respectivo Memorial Descritivo, que integram o presente termo. |
E, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, firmam o presente termo, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Local e data: ......................................, ......... de ................................. de 20.......
Assinaturas
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Proprietário |
Secretaria de Meio Ambiente |
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Testemunha |
Testemunha |
ANEXO 3 - MODELO DE TERMO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Pelo presente Termo de Averbação de Área de Compensação Ambiental, aos .......... dias do mês de ........................... de ............, o(a) requerente abaixo identificado(a), proprietário(a) do imóvel abaixo especificado, DECLARA perante a Autoridade Florestal do Município de Joinville, que também assina o presente Termo, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 11.428/2006, art. 17 e Decreto Federal n.º 5.300/04, art. 17, que a área de floresta nativa abaixo identificada fica compondo a Área de Compensação Ambiental, nos termos do processo SEI nº ..............................(informar o número do processo que deu origem à necessidade de averbação).
Dados do(a) Proprietário(a) do imóvel objeto da averbação
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Razão Social/Nome:............................................................................................................................. RG:.........................................Data Expedição:...........................Órgão Expedidor:............................ CNPJ/CPF:........................................................................................................................................... CEP:..................................Logradouro:............................................................................................... Complemento:............................................... Bairro:.......................................................................... Município:................................................UF:.................... Telefone: (.........) .................................... |
Dados do imóvel objeto da averbação
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Matrícula nº :................................................................... Área total (m²):............................................ Cartório/Comarca/Circunscrição: ........................................................................................................ Endereço/localização: ........................................................................................................................... Coordenadas de referência (UTM): ..................................................................................................... |
Área de Compensação Ambiental
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ÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (m²): ...................., equivalente à área de supressão florestal no imóvel de matrícula nº .........................., gravada como de utilização limitada nos termos da legislação florestal. O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como averbá-lo à margem do registro imobiliário do Cartório competente, nele depositando a planta da propriedade com a Área de Compensação Ambiental, e respectivo Memorial Descritivo, que integram o presente termo. |
E, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, firmam o presente termo na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Local e data: ......................................, ......... de ................................. de 20.......
Assinaturas
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Proprietário |
Secretaria do Meio Ambiente |
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Testemunha |
Testemunha |
ANEXO 4 - MODELO DE TERMO DE AVERBAÇÃO DE ÁREAS FLORESTADAS GRAVADAS COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Pelo presente Termo de Averbação de Área de Preservação Permanente, aos .............. dias do mês de ........................ de ..........., o(a) requerente abaixo identificado(a), legítimo(a) proprietário(a) do imóvel abaixo especificado, DECLARA perante a Autoridade Florestal do Município de Joinville, que também assina o presente Termo, tendo em vista o disposto na Lei Municipal n.º 79/1999, art. 10 e Decreto 14.685/2008 que a área de floresta ou forma de vegetação existente abaixo identificada, fica gravada como Área de Preservação Permanente, nos termos do processo SEI nº ...........................(informar o número do processo que deu origem à necessidade de averbação).
Dados Pessoais do(a) Proprietário(a)
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Razão Social/Nome:............................................................................................................................. RG:.........................................Data Expedição:.......................Órgão Expedidor:................................ CNPJ/CPF:........................................................................................................................................... CEP:........................................................Logradouro:......................................................................... Complemento:.................................................... Bairro:...................................................................... Município:..................................................UF:.................... Telefone: (......)...................................... |
Dados do imóvel objeto da averbação
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Matrícula nº :................................................................... Área total (m²):............................................ Cartório/Comarca/Circunscrição: ........................................................................................................ Endereço/localização: .......................................................................................................................... Coordenadas de referência (UTM): ..................................................................................................... |
Área florestada gravada como de preservação permanente
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (m²):............................., correspondente a ............. % (..................................) da área total do imóvel, coberta por floresta nativa e gravada como de preservação permanente nos termos da Lei Municipal nº 79/1999, art. 10. O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como averbá-lo à margem do registro imobiliário respectivo perante o Cartório competente, nele depositando a planta da propriedade com a Área de Preservação Permanente, e respectivo Memorial Descritivo, que integram o presente termo. |
E, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, firmam o presente termo na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Local e data: ......................................, ......... de ................................. de 20.......
Assinaturas
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Proprietário |
Secretaria do Meio Ambiente |
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Testemunha |
Testemunha |
 | Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 12/03/2024, às 10:42, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020490458 e o código CRC 65EA06B8. |
| 17.0.054738-8 |
| 0020490458v3 |