Errata SEI Nº 0020504331/2024 - SGP.UDS

Joinville, 12 de março de 2024.

MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS

EM CARGOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR

EDITAL Nº 001/2024

ERRATA Nº 01

O MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal nº 266, de 5 de abril de 2008, e suas alterações, torna pública A Errata nº 01 referente ao Edital nº 001/2024 do Concurso Público para o provimento de vagas em cargos e cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Joinville e Hospital Municipal São José, conforme segue:

1. DA PROVA DE TÍTULOS

a) Os elementos de avaliação do Critério “C” do subitem 11.9 passam a constar com a seguinte redação:

Pós-Graduação Latu Sensu em nível de Especialização na área do cargo a que concorre, pertinente ao cargo ofertado.

PARA MÉDICOS: Residência (Reconhecido pelo CFM/AMB/CNRM) ou RQE (Registro de Qualificação de Especialidade) exclusivamente para o cargo de Médico de Estratégia de Saúde da Família.

2. DO ANEXO I – QUADRO DE VAGAS, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

a) A carga horária e remuneração do cargo 0269 – Terapeuta Ocupacional passam a constar com a seguinte redação:

b) O requisito do cargo de Cirurgião - Dentista da Estratégia de Saúde da Família passa a figurar com a seguinte redação:

3. DO ANEXO III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

a) Na disciplina de POLÍTICAS E LEGISLAÇÕES PÚBLICAS dos cargos do Ensino Superior:

Onde se lê:

Estatuto dos Servidores Públicos de Jaru/RO (Lei nº 2.228/2017).

Leia-se:

Estatuto dos Servidores Públicos de Joinville/SC (LC n° 266/2008).

b) Altera-se o conteúdo da disciplina de Conhecimentos Específicos do cargo AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Direito Civil - Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. Das Pessoas: das pessoas naturais; da personalidade e da capacidade. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do direito das obrigações. Do direito das coisas. Direto Administrativo - Princípios de Direito Administrativo. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes. Contratos Administrativos: aspectos gerais e especiais, abrangendo a formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão; Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração; Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Lei Orgânica do Município de Joinville. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Joinville - Lei Complementar º 266/08. Lei nº 13.709/2018 -LGPD. Direito Empresarial - Do direito de empresa (Lei 10.406/02). Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial. Lei nº 11.101/2005. Direito Constitucional - Constituição Brasileira: Princípios Fundamentais; Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Da Organização do Estado; Da Organização dos Poderes; Da Tributação e do Orçamento; Da Ordem Econômica e Financeira. Emenda Constitucional nº 132/2023. Direito Penal - Da aplicação da lei penal. Do Crime. Da ação penal. Crimes contra a Administração Pública: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; dos crimes praticados por particular contra a administração em geral; dos crimes contra as finanças públicas. Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I – Dos crimes contra a Ordem Tributária. Lei 11.101/05 - Crimes falimentares. Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei nº7492/86). Lei de Improbidade (Lei nº. 8.429/92 e alterações). Legislação Tributária do Município de Joinville - Lei nº 1715/1979 – Código Tributário Municipal; Lei Complementar nº 155/2003 - Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Lei Complementar nº 389/2013 – Regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Lei Complementar nº 400/2013 – Regulamenta o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos De Bens Imóveis – ITBI; Lei Complementar n.º 79/1999; Lei Complementar nº 669/2023. Direito Tributário - Constituição Federal – Título VI – Capítulo I; Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/66). Decreto Lei nº 406/68: art. 9º. Lei Complementar nº 116/03. Lei Complementar nº 123/06: arts. 1º a 41. Auditoria - Normas Brasileiras de Contabilidade e de Auditoria emanadas do CFC. Aspectos Gerais. Conceitos e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Normas de Auditoria. Ética Profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de Qualidade. Auditoria Interna Versus Auditoria Externa. Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. Desenvolvimento do Plano de Auditoria. Estratégia de Auditoria, Sistema de Informações, Controle Interno, Risco de Auditoria. Testes de Auditoria: Substantivos, de Observância, Revisão Analítica. Procedimentos de Auditoria: Inspeção, Observação, Investigação, Confirmação, Cálculo, Procedimentos Analíticos. Tipos de Teste em Áreas Específicas das Demonstrações Contábeis: Caixa e Bancos, Clientes, Estoques, Investimentos, Imobilizado, Fornecedores, Advogados, Seguros, Folha de Pagamentos. Amostragem Estatística: Tipos de Amostragem, Tamanho da Amostra, Risco de Amostragem, Seleção da Amostra, Avaliação do Resultado do Teste. Carta de Responsabilidade da Administração: objetivo, conteúdo Eventos Subsequentes. Parecer de Auditoria. Tipos de Parecer, Estrutura, Elementos.

c) Alteram-se todas as menções de: Windows 7 e Windows 8 para: Windows.

d) Altera-se o conteúdo da disciplina de Conhecimentos Específicos do cargo MÉDICO PATOLOGISTA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Adaptações celulares e degenerações; Necrose e calcificações; Distúrbios circulatórios; Inflamação e reparo; Carcinogênese e neoplasias; Definições de causa de morte; Declaração de óbito. Resolução CFM no 1.779/2005; Peças anatômicas; Necropsia - Sequência e tipos de procedimentos; Estudo macroscópico; Formolizações e embalsamamentos; Bioestatística.

e) Altera-se o conteúdo da disciplina de Conhecimentos Específicos do cargo ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:

Onde se lê:

• Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle
• Ambiente Linux (Debian e Ubuntu) e Windows (7, 8, 8.1 e Server 2012):

Leia-se:

• Sistemas gerenciadores de banco de dados: SQL Server
• Ambiente Linux (Debian e Ubuntu) e Windows (7, 10, 11 e Server 2019):

Demais informações permanecem inalteradas.

Adriano Bornschein Silva

Prefeito

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 12/03/2024, às 19:03, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020504331 e o código CRC 1605946F.