Resolução SEI Nº 0020525990/2024 - SAS.UAC.CMAS
Joinville, 13 de março de 2024.
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela
Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019
RESOLUÇÃO Nº 20/2024 - CMAS
Dispõe sobre Prestação de Contas Anual, referente ao Exercício de 2023, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme deliberação em reunião ordinária de 12 de março de 2024,
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;
Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS;
Considerando o Ofício SEI nº 0020209824/2024 - SAS.UAF.ADE – que apresenta a prestação de contas do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social - exercício 2023 e solicita aprovação do CMAS;
Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Anual, referente ao Exercício de 2023, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sandra Regina da Silva Alves
Presidente do CMAS
| Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 14/03/2024, às 06:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020525990 e o código CRC FA7B15A1. |
24.0.040667-1 |
0020525990v4 |