Resolução SEI Nº 0020546083/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 14 de março de 2024.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 23/2024 - CMAS

Dispõe sobre Programação SIGTV 420910220230004,  Emendar Parlamentar 202371260012 para o Instituto Joinvillense de Educação e Assistência.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 12 de março de 2024;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a Resolução nº 75/2023 - CMAS (SEI 0018707176), a qual não aprovou a Programação SIGTV nº 420910220230004, referente à Emenda Parlamentar 202371260012, com recursos classificados como  GND 4 - Investimento para a Organização da Sociedade Civil: Serviço de ação social, integração, educação e qualidade - SASIEQ;

Considerando a Resolução nº 86/2023 - CMAS (SEI 0019472187), a qual aprovou a Programação SIGTV 420910220230004,  Emendar Parlamentar 202371260012 para o Instituto Joinvillense de Educação e Assistência.

Considerando o Ofício SEI nº 0020007518/2024 - SAS.UAS, que solicita nova aprovação da Programação SIGTV 420910220230004,  Emendar Parlamentar 202371260012 para o Instituto Joinvillense de Educação e Assistência devido a retificação feita após análise do mérito realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (0020007587).

Considerando ainda o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve: 

Art. 1º – Aprovar a Programação SIGTV nº 420910220230004 com as devidas retificações, referente à Emenda Parlamentar 202371260012, com recursos classificados como  GND 4 - Investimento, no valor de R$ 100.000,00, para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, executado pelo Instituto Joinvillense de Educação e Assistência, devidamente inscrito neste Conselho.  

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sandra Regina da Silva Alves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 14/03/2024, às 15:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020546083 e o código CRC AD80E021.