Resolução SEI Nº 0020546170/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 14 de março de 2024.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 24/2024 - CMAS

Dispõe sobre Plano de Trabalho da Associação Diocesana de Promoção Social - ADIPRÓS​, referente a nova pactuação para atendimento na modalidade Centro dia para idosos.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião ordinária no dia 12 de março de 2024 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando OFÍCIO SEI Nº  0020417359/2024 - SAS.UAF.ACV – Assunto: Nova pactuação Centro-Dia para Idosos  - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Associação Diocesana de Promoção Social - ADIPRÓS​, referente a nova pactuação para atendimento na modalidade Centro dia para idosos, o qual tem como objetivo o repasse de auxílio financeiro no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, visando a oferta de até 20 vagas por turno (matutino/vespertino) para pessoas idosas, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência, no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias - modalidade Centro Dia.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sandra Regina da Silva Alves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 14/03/2024, às 15:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020546170 e o código CRC 7DC60162.