Resolução SEI Nº 0020648010/2024 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 22 de março de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 04/2024 do CMDCA

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO DE VALORES dos projetos aprovados no Edital de Chamamento Público nº. 003/2022/PMJ na modalidade chancela. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, 

considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, I, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014); 

considerando a Resolução nº. 24/2022 - CMDCA que Cria a Comissão Especial para acompanhamento e avaliação de projetos de Editais de Chamamento Público para seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, na modalidade financiamento direto e chancela, publicados no ano de 2022, e dá outras providências (0013588940); 

considerando que os projetos foram aprovados por unanimidade em plenária em reunião ordinária do CMDCA realizada no dia 08 de dezembro de 2022, conforme Ata SEI0015369609; 

considerando a necessidade de readequações orçamentárias de onze projetos aprovados, conforme análise da Secretaria de Administração e Planejamento por meio da Comissão Permanente de Licitação, especialmente no que tange a retenção dos 20% para o FIA;

considerando a análise da Comissão do FIA ante a análise da Secretaria de Administração e Planejamento por meio da Comissão Permanente de Licitação;

RESOLVE: 

Art. 1º - RETIFICAR os valores de onze (11) projetos outrora aprovados no Edital nº 003/2022/PMJ ma modalidade de “Chancela”; levando em consideração o valor máximo previsto no edital e o valor de 20% que fica retido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança, conforme segue abaixo:

§ 1º - Instituto Miguel Abuahab - Projeto: “Ser criança no morro é legal”. Valor total do projeto R$ 240.000,00 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 48.000,00;

§ 2º - Instituti Miguel Abuahab - Projeto “Quero mais é ser feliz”. Valor total do projeto R$ 240.000,00 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 48.000,00;

§ 3º - Instituto Saúde e Bem Estar Social - Projeto: “Garimpando campeões”. Valor total do projeto R$ 211.500,40 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 42.300,08;

§ 4º - Associação Beneficente Novo Horizonte - Projeto: "DICA – Integrando Diversão, Colaboração e Aprendizagem". Valor total do projeto R$ 161.300,00 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 32.260,00;

§ 5º - Instituto COMAR – Conservação Marinha do Brasil - Projeto: "Atitudes e Ações Ambientais – Cidadania e Responsabilidade Social". Valor total do projeto R$ 251.208,00 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 50.241,60;

§ 6º - Instituto COMAR – Conservação Marinha do Brasil - Projeto: "SOS Manguezais – Educação Ambiental como Transformação Social". Valor total do projeto R$ 237.154,80 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 47.430,96;

§ 7º - Associação de Voluntários da Maternidade Darcy Vargas - Projeto: "Projeto Sem Tabu" - Valor total do projeto R$ 134.550,00 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 26.910,00;

§ 8º - Associação Diocesana de Promoção Social ADIPROS - Projeto: "Luz no Movimento - Dança e transformação social". Valor total do projeto R$ 238.000,00 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 47.600,00;

§ 9º - Associação NUTRE - Nucleo de Trabalho Resgate - Projeto: "Chefinh@s da Vida". Valor total do projeto R$ 160.850,00 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 32.170,00;

§ 10º - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville - Projeto: "Parque Inclusivo Colibri". Valor total do projeto R$ 240.000,00 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 48.000,00;

§ 11º - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joinville - Projeto: "Revitalização do Laboratório de Informática Educacional na APAE de Joinville". Valor total do projeto R$ 240.000,00 - valor a ser retido de 20% estabelecido em R$ 48.000,00;

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas resoluções: 37/22 - doc SEI (0015371093), 38/22 - doc SEI (0015371367),  0016647017, 0018213913, 

0018012151, 0018010104, 0018213551, 

0018028161, 0018027899, 0018213978, 

0018213852.

Art. 3ª - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 22/03/2024, às 21:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020648010 e o código CRC F524B413.