Instrução Normativa SEI
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAMA Nº 003/2024
Institui e dispõe sobre a documentação e diretrizes gerais para tramitação eletrônica das modalidades de Declaração de Controle Acústico.
O Secretário de Meio Ambiente, Fábio João Jovita, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Ordinária Municipal nº 9.219 de 12 de julho de 2022, e pelo Decreto nº 43.879, de 24 de agosto de 2021,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Definir a documentação, estabelecer critérios e prazos aplicados à emissão das seguintes modalidades de Declaração de Controle Acústico - DCA:
I - Declaração de Controle Acústico Para Empreendimentos, onde se enquadram edificações religiosas em regularização, definidas pela Lei Complementar nº 548/2019, e qualquer estabelecimento, atividade ou instalação causadora de poluição sonora, conforme estabelecido na Resolução COMDEMA nº 01/2022, ou a que vier a substituí-la ou complementá-la;
II - Declaração de Controle Acústico Para Eventos Temporários, para aqueles definidos pela Lei Complementar nº 431/2014;
III - Declaração de Controle Acústico Para Propaganda Veicular, para aqueles definidos pela Lei Complementar nº 84/2000.
CAPÍTULO II
DAS INSTRUÇÕES GERAIS
Art. 2º A solicitação da Declaração de Controle Acústico dar-se-á através da autuação de processos na forma eletrônica, pelo autosserviço que integra-se com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instituído pelo Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014.
Art. 3º As informações necessárias devem ser fornecidas, às expensas do contratante, por profissionais legalmente habilitados, contendo indicação expressa de seu nome, conselho, registro de classe, endereço e telefone, com o respectivo vínculo de responsabilidade técnica.
Art. 4º O órgão ambiental municipal não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento.
Art. 5º Todos os documentos devem ser apresentados em protocolo único e na sequência das listagens constantes na presente Instrução Normativa.
Art. 6º Para o requerimento de Declaração de Controle Acústico Para Empreendimentos não será necessária a apresentação do laudo acústico.
Parágrafo único. O laudo mencionado no caput deve ser mantido e disponibilizado junto ao empreendimento pelo período de validade da DCA emitida, sempre que solicitado para consulta, inclusive da autoridade fiscalizatória municipal, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 7º As medições deverão seguir as orientações das Normas Técnicas NBR 10.151/19 e NBR 10.152/17 ou as que possam vir a substituí-las, bem como as demais normativas aplicáveis.
Art. 8º As medições realizadas não deverão ser anteriores a 03 (três) meses da data do requerimento (Etapa 1).
Art. 9º A Declaração de Controle Acústico expedida pela municipalidade não dispensa o cumprimento da legislação vigente e o atendimento aos limites legais de emissão sonora, ficando os responsáveis sujeitos à fiscalização e às penalidades estabelecidas na legislação municipal.
CAPÍTULO III
DAS INSTRUÇÕES PARA PROTOCOLO ELETRÔNICO
Art. 10. A tramitação do processo eletrônico seguirá as seguintes etapas:
I - Etapa 1: Requerimento do serviço desejado pelo site da Prefeitura Municipal de Joinville (www.joinville.sc.gov.br) com a inclusão de todos os documentos conforme a presente Instrução Normativa, com a consequente autuação do processo (envio para a SAMA).
II - Etapa 2: Triagem, por parte da SAMA, da documentação apresentada. Caso a documentação esteja incompleta será solicitada adequação conforme Análise de Requisitos.
III - Etapa 3: Inclusão de documentos faltantes por parte do interessado, caso necessário.
IV - Etapa 4: Emissão do boleto, referente à análise do processo, por parte da SAMA, e disponibilização deste em meio eletrônico.
V - Etapa 5: Pagamento do boleto por parte do requerente.
VI - Etapa 6 : Emissão da Declaração de Controle Acústico ao requerido.
Art. 11. Para solicitação de Declaração de Controle Acústico para Empreendimentos o interessado deve apresentar as seguintes informações e documentos:
I - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Dados do Interessado), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).
II - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Requerimento de Declaração de Controle Acústico), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br) ou conforme Anexo 1.
III - Se pessoa física: Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
IV - Se pessoa jurídica:
a) Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;
b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e;
c) Ata de eleição da última diretoria ou do Contrato Social registrado;
d) Alvará de Localização e permanência do estabelecimento (atualizado do ano vigente).
V - Se representando outrem:
a) Procuração para representação do interessado conforme modelo disponível no site (www.joinville.sc.gov.br) e;
b) Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representado e do representante.
VI - Declaração de ciência do proprietário devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do empreendimento, conforme Anexo 2.
VII - Declaração para requerimento de controle acústico para empreendimentos, completamente preenchida e assinada pelo profissional habilitado pelas medições, conforme Anexo 1.
VIII - Vínculo de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(ais) habilitado(s) pelas medições realizadas e pelo preenchimento Requerimento de Declaração de Controle Acústico para Empreendimentos.
Art. 12. Para solicitação de Declaração de Controle Acústico para Eventos Temporários o interessado deve apresentar as seguintes informações e documentos:
I - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Dados do Interessado), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).
II - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Requerimento de Declaração de Controle Acústico para Eventos Temporários), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).
III - Se pessoa física: Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
IV - Se pessoa jurídica:
a) Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;
b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e;
c) Ata de eleição da última diretoria ou do Contrato Social registrado;
d) Alvará de Localização e permanência do estabelecimento (atualizado do ano vigente).
V - Se representando outrem:
a) Procuração para representação do interessado conforme modelo disponível no site (www.joinville.sc.gov.br) e;
b) Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representado e do representante.
VI - Declaração para Requerimento de Controle Acústico para Eventos Temporários, completamente preenchida e assinada pelo responsável pelo evento, conforme Anexo 3.
Art. 13. Para solicitação de Declaração de Controle Acústico para Propaganda Veicular o interessado deve apresentar as seguintes informações e documentos
I - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Dados do Interessado), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).
II - Preenchimento de Formulário Eletrônico (Requerimento de Declaração de Controle Acústico para Propaganda Veicular), disponível no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br).
III - Se pessoa física: Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
IV - Se pessoa jurídica:
a) Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;
b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e;
c) Ata de eleição da última diretoria ou do Contrato Social registrado.
V - Se representando outrem:
a) Procuração para representação do interessado conforme modelo disponível no site (www.joinville.sc.gov.br) e;
b) Documento oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representado e do representante.
VI - Documento do Veículo (quando couber).
VII - Declaração para Requerimento de Controle Acústico para Propaganda Veicular, completamente preenchida e assinada pelo responsável, conforme Anexo 4.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O prazo de validade da Declaração de Controle Acústico será de:
I - Para Empreendimentos: no máximo 2 (dois) anos.
II - Para Eventos Temporários: período de realização do evento.
III - Para Propaganda Veicular: no máximo 1 (um) ano.
Art. 15. Fica revogada a INSTRUÇÃO NORMATIVA SAMA Nº 006/2022, publicada em 20/05/2022.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Fábio João Jovita
Secretário de Meio Ambiente
Anexo 1
DECLARAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE CONTROLE ACÚSTICO PARA EMPREENDIMENTOS
Eu, (Responsável Técnico), (Profissão), (Nº do Registro no Conselho de Classe), (Nº do Vínculo de Responsabilidade Técnica) portador do Documento de Identificação (Identidade | RNE) nº (Número), expedida pela(o) (Órgão Expedidor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº (nº de CPF), na qualidade de responsável técnico pelas medições de ruído e elaboração de laudo técnico para o empreendimento (Nome do empreendimento), CNPJ (Número de Inscrição), localizado na (Logradouro), nº (nº predial) Bairro (Nome do Bairro),
DECLARO que o empreendimento, para o qual realizei as medições de de ruído se enquadra como:
( ) Edificações religiosas em regularização, definidas pela Lei Complementar nº 548/2019.
( ) Estabelecimento, atividade ou instalação causadora de poluição sonora, conforme previsto na Resolução COMDEMA.
DECLARO que as atividades realizadas pelo empreendimento, conforme Alvará de Localização e Permanência, são:
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CNAE |
Atividade |
Área |
Horário de Funcionamento |
Dias de funcionamento |
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DECLARO que as fontes sonoras e o isolamento acústico contidos no empreendimento são:
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Fontes sonoras: |
Descrever todas as fontes geradoras de ruído (equipamentos, etc) |
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Isolamento acústico: |
Descrever todas as formas de isolamento acústico existentes |
DECLARO que o zoneamento e o limite máximo permissível de ruído estabelecidos pelas legislações vigentes específicas são:
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Área ( ) Urbana ( ) Rural |
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Macrozoneamento |
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Zoneamento |
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Área de Influência |
( ) Faixa viária ( ) Faixa rodoviária ( ) Não se aplica |
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Níveis máximos de ruídos, conforme Lei Complementar nº 84/2000 |
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Diurno: _____ dB |
Noturno: _____ dB |
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DECLARO que segui todas os procedimentos técnicos descritos na NBR 10.151/19.
DECLARO que utilizei equipamentos de medição (Sonômetro e Calibrador) que atendem os critérios descritos nas IEC citados na NBR 10.151/2019.
DECLARO que o empreendimento encontra-se em conformidade com a legislação ambiental vigente referente a ruído.
DECLARO, ainda, estar ciente que o não cumprimento ou omissão do que acima foi declarado, implica em sanções administrativas, suspensão da Declaração, bem como em ações administrativas e judiciais previstas na legislação vigente.
Por ser prova da verdade, firmo o presente em uma única via para que surta os efeitos a que se destina, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por tudo o que foi declarado.
Joinville/SC, (dia) de (mês) de (ano).
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Nome do Responsável Técnico
CPF nº (Número de CPF)
Anexo 2
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO
Eu, (Proprietário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão) portador do Documento de Identificação (Identidade | RNE) nº (Número), expedida pela(o) (Órgão Expedidor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº (nº de CPF), residente à (Logradouro), nº (nº predial) Bairro (Nome do Bairro) em (Cidade/Sigla da UF), CEP (Número), na qualidade de proprietário/responsável pelo empreendimento (Nome do empreendimento) CNPJ (Número de Inscrição):
DECLARO que estou ciente das medições de ruído realizadas junto ao meu empreendimento descrito acima.
DECLARO que vou atender aos Limites Máximos Permissíveis de Ruído, estabelecidos conforme Lei Complementar nº 84/2000 e Resolução COMDEMA nº 01/2022, ou as que vierem à substituí-las, para zoneamento da área para vigência da Declaração.
DECLARO que manterei o laudo elaborado pelo Responsável Técnico, embasador para o requerimento da Declaração, disponibilizado junto ao estabelecimento pelo período de no mínimo a validade da Declaração emitida, para consulta, sempre que solicitado.
DECLARO, ainda, estar ciente que o não cumprimento do que acima foi declarado implica em sanções administrativas, suspensão da Declaração, bem como em ações administrativas e judiciais previstas na legislação vigente. Por ser prova da verdade, firmo o presente em uma única via para que surta os efeitos a que se destina, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por tudo o que foi declarado.
Joinville/SC, (dia) de (mês) de (ano).
__________________________________
Nome do Proprietário/Responsável
CPF nº (Número de CPF)
Anexo 3
DECLARAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE CONTROLE ACÚSTICO PARA EVENTOS TEMPORÁRIOS
Eu, (Responsável pelas informações), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão) portador do Documento de Identificação (Identidade | RNE) nº (Número), expedida pela(o) (Órgão Expedidor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº (nº de CPF), residente à (Logradouro), nº (nº predial) Bairro (Nome do Bairro) em (Cidade/Sigla da UF), CEP (Número), na qualidade de proprietário/responsável pelo evento (Nome do evento), que será realizado na (Logradouro), nº (nº Predial), Bairro (Nome do Bairro) em (Cidade/ Sigla da UF) nos dias (Data de Início) à (Data de Término):
DECLARO que será utilizado junto ao evento, fonte sonora do tipo:
( ) Banda ( ) Outro tipo de fonte (descrever) ..............................................
( ) DJ ( ) Nenhuma
DECLARO estar ciente que deverei atender aos Limites Máximos Permissíveis de Ruído, estabelecidos conforme Lei Complementar nº 84/2000 e Resolução COMDEMA nº 01/2022, ou as que vierem à substituí-las, para zoneamento da área do evento para vigência da Declaração.
DECLARO cumprir as demais determinações, referentes a controle de ruído, da Lei Complementar nº 431/2014 na qual estabelecem normas para a realização de eventos e feiras de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Município de Joinville. O não cumprimento da Legislação em vigor implicará na suspensão da Declaração, bem como em ações administrativas.
DECLARO que tenho plena e total responsabilidade em relação à realização do EVENTO supra identificado, nas esferas administrativas, civil, tributária, ambiental, criminal, e quaisquer outros, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade decorrente de sua realização, comprometendo-se, ainda, a obter as necessárias autorizações e liberações junto aos outros órgãos competentes, inclusive o Juizado da Infância e da Juventude, a Polícia Civil, sem prejuízo de outros.
Joinville/SC, (dia) de (mês) de (ano).
__________________________________
Nome do Proprietário/Responsável
CPF nº (Número de CPF)
Anexo 4
DECLARAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE CONTROLE ACÚSTICO PARA PROPAGANDA VEICULAR
Eu, (Responsável pelas informações), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão) portador do Documento de Identificação (Identidade | RNE) nº (Número), expedida pela(o) (Órgão Expedidor), inscrito(a) no CPF/MF sob nº (nº de CPF), residente à (Logradouro), nº (nº predial) Bairro (Nome do Bairro) em (Cidade/Sigla da UF), CEP (Número), na qualidade de proprietário/responsável pela solicitação de autorização para propaganda sonora veicular do veículo (Marca), (Modelo) e (Placa):
DECLARO que será realizada propaganda nos dias (Dias de Funcionamento), no horário (Horário de Funcionamento).
DECLARO que vou atender aos Limites Máximos Permissíveis de Ruído, estabelecidos conforme Lei Complementar nº 84/2000 e Resolução COMDEMA nº 01/2022, ou as que vierem a substituí-las, para zoneamento nos locais em que for realizada propaganda, para vigência da Declaração.
DECLARO, ainda, estar ciente que o não cumprimento do que acima foi declarado, implica em sanções administrativas, suspensão da Declaração, bem como em ações administrativas e judiciais previstas na legislação vigente. Por ser prova da verdade, firmo o presente em uma única via para que surta os efeitos a que se destina, responsabilizando-me civil, administrativa e penalmente por tudo o que foi declarado.
Joinville/SC, (dia) de (mês) de (ano).
__________________________________
Nome do Proprietário/Responsável
CPF nº (Número de CPF)
 | Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 01/04/2024, às 17:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020672762 e o código CRC 8682609F. |
| 19.0.113586-9 |
| 0020672762v26 |