Resolução SEI Nº 0020675510/2024 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 25 de março de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 07/2024 do CMDCA

Aprova a Prorrogação de Vigência e reprova alteração orçamentária do Plano Operativo dos projetos do FMDCA/FIA/CMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a "Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) em Joinville";

considerando o recebimento do pedido de alteração da vigência do projeto da ADESD - Associação de Síndrome de Down de Joinville - projeto " Vivendo e Aprendendo" realizado com o apoio do FIA;

considerando o recebimento do pedido de alteração orçamentária/Plano Operativo com substituição de profissionais do projeto da CIREJ - Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - projeto " Brinquedoteca: Brincar é Coisa séria" realizado com o apoio do FIA;

considerando a análise da Comissão do FIA em primeira instância;

considerando que os conselheiros do CMDCA aprovaram por unanimidade, na reunião ordinária do dia 14 de março de 2024, o pedido de alteração de vigência do projeto da ADESD e acompanharam a decisão da Comissão do FIA no sentido de rejeitar/reprovar o pedido de alteração orçamentária do Plano Operativo da CIREJ;

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar a alteração da vigência do projeto da Associação de Síndrome de Down de Joinville - ADESD - intitulado " Projeto Vivendo e aprendendo", ficando seu término para 18/03/2025, conforme tabela abaixo.

Art. 2º - Reprovar o pedido de alteração orçamentária/Plano Operativo - do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville - CIREJ, não aceitando a substituição de profissionais.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 18/04/2024, às 07:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020675510 e o código CRC 5AA68CCD.