Resolução SEI Nº 0020684051/2024 - SES.CMS

Joinville, 26 de março de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 025-2024 - CMS

Dispõe sobre o envio da Ata 356º da Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

Resolve: 

Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCLV 356º Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 25 de março de 2024, o envio da Ata 356º da Assembleia Geral Ordinária do CMS, por e-mail no dia 04/04/24 para leitura e aprovação dos conselheiros, e no dia 08/04/24 liberar para assinatura eletrônica (via SEI externo) até o dia 15/04/24. Considerando Memorando SEI Nº 0019675323/2024 – Controladora Geral do Município […], Parecer e Ata da reunião, com as devidas assinaturas, do Conselho Municipal de Saúde, previsto no art. 1°, caput, e § 2° da Lei Federal n°8.142, de 28 de dezembro de 1990, decorrente da apreciação do relatório de gestão elaborado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 36, § 1° da Lei Complementar n°141, de 13 de janeiro de 2012 e art. 33 da Lei Federal n°8.080, de 19 de setembro de 1990. (Inciso I, do Parágrafo único, do artigo 7º da Instrução Normativa N.TC-0020/2015). Prazo até 19/04/2024 (sexta-feira).

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 26/03/2024, às 21:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 08/04/2024, às 11:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 09/04/2024, às 17:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020684051 e o código CRC 2878453F.