Resolução SEI Nº 0020881029/2024 - SAS.UAC.CSAN
Joinville, 11 de abril de 2024.
RESOLUÇÃO 004/2024 - COMSEAN
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião extraordinária realizada no dia 11de abril de 2024.
Considerando a Lei nº 4839/2003, alterada pela Lei nº 5514/2006 e Lei nº 7306/ 2012 que dispõe sobre a Política, sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, no âmbito do município de Joinville e cria os componentes municipais do SISAN e dá outras providências.
Considerando o Art. 39 da Lei nº 4839/2003, alterada pela Lei nº 5514/2006 e Lei nº 7306/ 2012 que diz que o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN é um fundo especial, reserva financeira e unidade orçamentária própria, integrante do orçamento público, desprovido de personalidade jurídica própria, captador e aplicador dos recursos a serem utilizados para o desenvolvimento de ações contidas na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado ao COMSEAN e gerido pela Secretaria de Assistência Social.
Resolve:
Art. 1º Aprovar o orçamento previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2025 para o exercício do Fundo Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEAN.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Otanir MaTtiola
Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
| Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 19/04/2024, às 08:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020881029 e o código CRC 93BFB6D3. |
24.0.091139-2 |
0020881029v4 |