Resolução SEI Nº 0020972687/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 18 de abril de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 36/2024 - CMAS

Dispõe sobre Programação 420910220240001 no SIGTV, referente à Emenda Parlamentar 42510006.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Extraordinária no dia 18 de abril de 2024;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI nº 0020890842/2024 - SAS.UAS, que trata da Emenda Parlamentar 42510006 - Envio de Programação SIGTV 420910220240001 ​.

Resolve: 

Art. 1º – Aprovar a Programação SIGTV nº 420910220240001, referente à Emenda Parlamentar 42510006, por meio da ação 219G-4 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com recursos classificados como GND-3, para custeio de ações sociais desenvolvidas pelo Lar Abdon Batista.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sandra Regina da Silva Alves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 18/04/2024, às 10:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020972687 e o código CRC 0BC0A311.