Resolução SEI Nº 0020988622/2024 - SES.CMS

Joinville, 19 de abril de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 031-2024 - CMS

Dispõe sobre Serviços de Locação de Ambulâncias tipo “B” -  PMJ/SMS

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº08/2024 - SEI Nº 0020895690/2024-SES.CMS da Comissão de Assuntos Internos e considerando; 

- que em 02/04/1990 a Lei Orgânica do Município de Joinville que dispõe em seus artigos 140,141,142 e 143 sobre a Política de Saúde e em seu Artigo 145 estabelece sobre a participação do Conselho Municipal de Saúde nas ações de planejamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 29/09/2022 via Relação de Itens – Pregão Eletrônico nº 00042/2022-000 contendo detalhes dos itens licitados, sendo oito itens, na quantidade total de cada de doze ambulâncias;

- que em 13/10/2022 via EDITAL SEI nº 0014607469/2022-SAP.LCT visando contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação de ambulâncias tipo “B”, para atendimento de demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Joinville, cujo critério de julgamento será TOTAL POR ITEM, do tipo MENOR PREÇO, com recursos financeiros da fonte 238;

- que em 28/11/2022 via HOMOLOGAÇÃO SEI nº 0015085587/2022-SAP.LCT (2102789645) foi homologado o processo licitatório à empresa vencedora, que é a LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. (nos oito itens);

- que em 01/12/2023 via OFÍCIO SEI nº 0019336388/2023-SES.CMS a Mesa Diretora do CMS solicita informações à SMS no que concerne ao transporte de emergência;

- que em 14/12/2023 via MEMORANDO SEI nº 0019366040/2023 – SES.UAD.ATL a SMS informa todos os contratos de transporte da Secretaria da Saúde, UPAs, PA, SAMU, TFD, e demais contratos existente e a listagem dos contratos sob gestão do Setor de Transporte e Logística da Secretaria de Saúde (sendo 25 Termo de Contrato, desde locação de ambulâncias, de veículos, transporte de documentos, de materiais, prestação de mecânica, seguros de veículos). a) Se foi realizado cadastro de solicitação de ambulância junto ao ministério da saúde. R.: Para atendimento das demandas de transporte eletivo de ambulância dos pacientes acamados, foi solicitado ambulâncias para o Ministério da Saúde, entretanto não foi informado data para recebimento das mesmas. b) Se os motoristas têm cursos de condutor de Ambulância ou veículos de emergência. R.: Os motoristas lotados no Setor de Transporte e Logística da Secretaria de Saúde possuem o curso de condutor de veículos de emergência. Está tramitando licitação para contratação de curso de condutor de veículos de emergência para todos os condutores de forma a contemplar os servidores da Secretaria de Saúde, UPA's, PA's e SAMU. c) Se tem cursos, relatórios dos cursos de condutores de ambulância de toda prefeitura SAMU, PA norte e 2 UPAs, Hospital São José e transporte do TFD. R.: O Setor de Transporte e Logística não possui os relatórios solicitados. d) Lista do CNES atualizado de cada setor do transporte. R.: O Setor de Transporte e Logística possui o seguinte CNES 5374588;

- que em 14/12/2023 MEMORANDO SEI nº 0019496582/2023 – SES.UUE a SMS informa todos os contratos de transporte (já citados acima) e complementa: O município de Joinville conta com o Credenciamento de Prestadores de Serviços de Saúde para realização de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel no município de Joinville,  na forma do Credenciamento no 440/2022, assinado em 03/03/2023 com a empresa Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville. Sendo disponibilizado 02 (duas) ambulâncias que realizam em média 14 (quatorze) atendimentos diários aos agravos de urgência e emergência de origem clínico-traumáticas, nas mais diversas faixas etárias. Ainda, esta secretaria firmou o Acordo de Cooperação no. 005/2019/PMJ que entre si celebram o Município de Joinville, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Joinville e a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville. O presente Acordo tem por objeto ceder um veículo Ambulância Tipo B ao CORPO DE BOMBEIROS, para prover assistência nos resgates terrestres, atendimentos pré-hospitalares para remoção de pacientes em caráter de urgência e emergência dentro da circunscrição de Joinville. a) Se foi realizado cadastro de solicitação de ambulância junto ao ministério da saúde. R.: No que se refere ao setor de Logística e Transporte, para atendimento das demandas de transporte eletivo de ambulância dos pacientes acamados, foi solicitado ambulâncias para o Ministério da Saúde, entretanto não foi informado data para recebimento das mesmas. No que diz respeito a Urgência e Emergência (UPAS, PA e SAMU). Considerando que as ambulâncias próprias da Secretaria da Saúde estavam com alta quilometragem e as que estão alocadas no SAMU e o desgaste natural dos veículos é maior causador do aumento das necessidades de manutenção corretiva, devido o alto número de deslocamentos realizados com estes veículos, diante ainda do alto custo para manutenção corretiva, preventiva, compra de serviço de seguro para veículo, compra de pneus e demais suprimentos necessários para manutenção do funcionamento destas. Fez-se necessário, menos oneroso aos cofres públicos e mais eficiente, a contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação de ambulâncias tipo "B", para atendimento de demandas do SAMU e dessa maneira garantir a continuidade do serviço ininterruptamente. b)  Se os motoristas têm cursos de condutor de Ambulância ou veículos de emergência. R.: Está tramitando licitação para contratação de curso de condutor de veículos de emergência para todos os condutores de forma a contemplar os servidores da Secretaria de Saúde, UPA's, PA's e SAMU, SEI n 23.0.028340-3. A contratação será de uma empresa especializada na ministração de cursos de capacitação e atualização de condutores de veículos de emergência, pela importância de garantir a segurança e eficiência das operações feitas por estes, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Joinville que possuem portaria para condução de veículos de emergência. Portanto, assim que os trâmites da licitação para aquisição deste curso forem finalizados, todos os condutores passarão por nova capacitação e atualização conforme legislação vigente.

c) Se tem cursos, relatórios dos cursos de condutores de ambulância de toda prefeitura SAMU, PA Norte e 2 UPAs, Hospital São José e transporte do TFD. R.: O Setor de Transporte e Logística não possui os relatórios solicitados. Quanto a Urgência e Emergência (UPAS, PA e SAMU), poderá ser fornecido após término do curso realizado. d) Lista do CNES atualizado de cada setor do transporte. R: O Setor de Transporte e Logística possui o seguinte CNES 5374588. Referente a UPA Sul, UPA Leste e PA Norte, cada unidade possui um CNES: UPA LESTE 24 Horas Aventureiro - CNES 6439993, UPA SUL 24 Horas Itaum - CNES 2511738 e PA NORTE 24 Horas Costa e Silva - CNES 8007527. Em relação ao CNES do SAMU - Serviço de Urgência e Emergência, cada ambulância possui seu cadastro nacional de estabelecimento de saúde, sendo esses: SAMU Joinville USB 01 CNES 3926419, SAMU Joinville USB 02 CNES 3926184, SAMU Joinville USB 03 CNES 3926532 e SAMU Joinville USB 04 CNES 3926338;

- que em 19/01/2024 via OFÍCIO SEI nº 0019831937/2024-SES.CMS a Mesa Diretora do CMS encaminha a esta comissão, o anexo 0019833759, 0019833774 e 0019833782, que trata da contratação de serviços de locação de ambulâncias, tipo “B”, para atendimento de demandas da SMS, visto que o CMS recebeu informação que está sendo negado transporte de ambulância para paciente que necessita de translado para realizar o tratamento. Segue processo SEI 23.0.289258-0 do CMS, que solicita esclarecimento sobre o transporte, solicitando análise e parecer desta comissão;

- que em 07/02/2024 via OFÍCIO SEI nº 0020029518/2024-SES.CMS esta comissão solicita à SMS a presença da Gerência Administrativa para melhores esclarecimentos sobre o assunto, na reunião do dia 19/02/2024 às 17h30;

- que em 15/02/2024 via OFÍCIO SEI nº 0020141068/2024-SES.NAD a SMS informa a presença da Gerente Administrativa e o Gerente de Urgência e Emergência e Articulação Hospitalar nesta reunião convocada;

- que em 19/02/2024 em reunião desta comissão com representantes da SMS para tratar do assunto Ambulâncias Brancas = criança do bairro Morro do Meio e senhor do bairro Nova Brasília tiveram problemas. Informado que temos oito locadas (da empresa Localiza), sendo uma em cada PA e cinco para transporte seletivo/demanda grande. Terceirizado somente o veículo (condutores são concursados). Até 2021 a SMS utilizava o Sistema Olostech para cadastro/solicitação de veículo. Hoje tem um outro sistema “engessado”. Nos casos em questão, houve erro de registro. Escala tem que ser com 48h de antecedência. Na UBSF “enxergam” no final do cadastro, aceito ou rejeitado. No caso da criança, foi registrado fora do prazo e UBSF não viu que pedido foi rejeitado. Agora, quando houver negativa de ambulância, coordenadora da UBSF será comunicada via fone. Dos 409 pedidos nos últimos meses, 372 foram atendidos. PMJ/SAP/SEINFRA estão com processo de leilão de veículos inutilizados (lote muito grande, não conseguiram absorver tudo – seis já saíram). Reserva técnica de veículo não é pago. Caso haja falta de algum condutor, ocorre um remanejamento. Cargo de motorista no HMSJ está sendo extinto.

Resolve: 

Dar ciência, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCIII 203ª Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 18 de abril de 2024, a Contratação Serviços de Locação de Ambulâncias tipo “B”  para a Secretaria Municipal de Saúde de Joinville.                                                           

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 19/04/2024, às 11:59, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jocelita Cardozo Colagrande, Diretor (a) Executivo (a), em 22/04/2024, às 14:09, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 23/04/2024, às 17:39, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0020988622 e o código CRC 9F55F09D.