Resolução SEI Nº 0021029494/2024 - SAS.UAC.CPIR

Joinville, 23 de abril de 2024.

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

               Lei Municipal nº 7.754 de 13/11/2013, alterada pela Lei 8.775/2019

Resolução nº 03/2023 – COMPIR

Dispõe sobre aprovação da Comissão Eleitoral para Eleição da Sociedade Civil Organizada de Joinville para representação dos Seguimentos não Governamentais, no Conselho de Promoção da Igualdade Racial no biênio 2024-2025.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – Lei nº. 7.754/2013, alterada pela Lei 8.775/2019, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberando em reunião ordinária do dia 02 de abril de 2024.

Considerando a Lei O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – Lei nº. 7.754/2013, alterada pela Lei 8.775/2019, que norteia suas competências;

Considerando o Regimento Interno - Capitulo II – Da Estrutura e Funcionamento do COMPIR.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Comissão Eleitoral para Eleição da Sociedade Organizada de Joinville, ficando assim formada: Cleiton José Barbosa, Eliane da Silva Maria Gelain, Rhuan Carlos Fernandes.

Art. 2º São atribuições da Comissão Eleitoral para Eleição da sociedade civil de Joinville para representação não governamental no Conselho de Promoção da Igualdade Racial no biênio 2024-2025:

- Elaborar o Edital de eleição da sociedade civil de Joinville para representação não governamental no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no biênio 2024-2025;

- Definir o regimento interno de eleição;

- Homologar as indicações de representantes para eleição;

- Coordenar o Fórum de eleição;

- Redigir a ata do Fórum de eleição;

- Encaminhar à mesa diretora do COMPIR a ata do Fórum de eleição.

Art. 3º O Edital de eleição da sociedade civil de Joinville para representação não governamental no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será publicado em Diário Oficial por meio de Resolução do Conselho e será amplamente publicizado.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Estefany Cristine de Moura dos Passos

Presidente do COMPIR

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Documento assinado eletronicamente por Estefany Cristine de Moura dos Passos, Usuário Externo, em 23/04/2024, às 15:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021029494 e o código CRC 88679645.

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