Resolução SEI Nº 0021350170/2024 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 15 de maio de 2024.

RESOLUÇÃO 004/2024 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM

Dispõe sobre  a composição da Comissão Especial responsável por planejar as ações referentes a  Conferência Municipal dos Direitos da Mulher 2025 e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher instituído pela Lei nº 5133, de 17 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 6220, de 13 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária  realizada no dia 15 de maio de 2024, deliberou.

Considerando do Art. 3º da referida legislação, que diz

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: [...] III - propor instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego e renda para a mulher; IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao Governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação; V - promover intercâmbio com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público ou privado, com a finalidade de estudar, elaborar e propor políticas, medidas e ações relacionadas às competências do Conselho[...]

Considerando a significativa contribuição das Conferências: municipais, estaduais e nacional para a implementação de políticas públicas para as mulheres;

Considerando que desde o período em que foi decretada a pandemia de COVID-19, no ano de 2020, não foram realizadas Conferências de Políticas para as Mulheres;

Considerando que a Resolução nº 5 de 15 de dezembro de 2023 do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - diz, que o pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher decidiu a realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres no ano de 2025;

Resolve:

Art. 1º Aprovar e instituir a Comissão Especial para planejar as ações da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher que será realizada no ano 2025, composta pelas seguintes conselheiras: Palova Santos Balzer, Arselle de Andrade da Fontoura, Marília Santos Stelmack,  Idelma Pereira, com assessoria técnica da servidora Maria Cecilia Takayama Koerich.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palova Balzer
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 24/05/2024, às 09:14, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021350170 e o código CRC A16A4A5A.