Edital SEI Nº 0021428511/2024 - SAMA.UCP.CASERF

Joinville, 22 de maio de 2024.

A Secretaria de Meio Ambiente, através da Unidade de Concessões e Permissões - CASERF com sede à Rua Dr. João Colin, nº 2719, bairro Santo Antônio, Joinville/SC, responsável pela administração dos cemitérios públicos municipais, através da Lei Ordinária nº 9219, de 12 de julho de 2022, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para os responsáveis por sepulturas abandonadas e/ou em estado de abandono e sem identificação localizadas na quadra 01 do Cemitério Municipal Rio Bonito de Joinville, situado na Rua Quinze de Outubro s/n, Bairro Rio Bonito, nesta cidade.

CONSIDERANDO a Lei n.º 7.864 de 11 de novembro de 2014, dispõe sobre a criação de ossários em cemitérios públicos no município de Joinville e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 24.623 de 13 de maio de 2015, que regulamenta a Lei n.º 7.864/2014, dispõe sobre a criação de ossários nos cemitérios públicos de Joinville, estabelece normas sobre sepulturas e remanejamento de restos mortais e outras disposições sobre a administração dos cemitérios municipais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 24.623/2015 que estabelece que "Sepulturas abandonadas são as que não possuem quaisquer tipos de edificações; as que não recebem a devida manutenção, limpeza e conservação; as que não possuem benfeitorias; as que se encontram em ruínas por não terem sido feitos os serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessários à segurança de pessoas, de bens e à salubridade dos cemitérios e as que não contêm ou não possibilitem a verificação de qualquer tipo de identificação ou inscrição que remetam ao responsável pela sepultura";

CONSIDERANDO que o órgão municipal que responde pela administração dos cemitérios públicos é o responsável por identificar as sepulturas abandonadas, as quais deverão ser retomadas pelo Município de Joinville, por intermédio do devido processo administrativo, nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 24.623/2015;

CONSIDERANDO a constatação de sepulturas situadas no Cemitério Rio Bonito, que se encontram em completo abandono, algumas em ruína, sem aparente visitação e conservação pelos responsáveis/familiares;

CONSIDERANDO que as sepulturas estão sem nenhuma identificação, sem as datas de sepultamento e sem qualquer tipo de indicação de seu familiar;

CONSIDERANDO que trata-se de sepulturas de concessão assistencial, e em estado de abandono.

CONSIDERANDO ainda a escassez de espaço físico para sepultamentos nos cemitérios municipais de Joinville;

PROCEDE-SE AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SEPULTURAS ABANDONADAS E/OU EM ESTADO DE ABANDONO E SEM IDENTIFICAÇÃO LOCALIZADAS NA QUADRA 01 DO CEMITÉRIO RIO BONITO NA FORMA DESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

Para fins do presente Edital de Convocação, consideram-se em estado de abandono as sepulturas que:

1. Não recebem a devida manutenção, limpeza e conservação;

2. Não possuem benfeitorias;

3. Se encontram em ruínas por não terem sido feitos os serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessários à segurança de pessoas, de bens e a salubridade do Cemitério;

4. Não contêm ou não possibilitem a verificação de qualquer tipo de identificação ou inscrição que remetam aos responsáveis pelos mesmos.

Diante disso, INTIMA-SE OS FAMILIARES, PARENTES E/OU INTERESSADOS, que tenham pessoas sepultadas na QUADRA 01 DO CEMITÉRIO RIO BONITO DE JOINVILLE, conforme MAPA DE IDENTIFICAÇÃO, para que compareçam na Administração dos Cemitérios - CASERF, localizada na Rua Ottokar Doerffel n.º 12, Bairro Atiradores, de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 07:00 e 16:00hrs, no PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA DIAS) CORRIDOS a contar da publicação do presente Edital, para que regularizem os locais face as razões acima expostas.

Para os casos em que não houver o comparecimento no prazo fixado, o Município tomará as providências legais para a sua devida regularização, que consistirá na abertura e retirada das sepulturas consideradas em abandono e situação de risco, sendo transladados os restos mortais para o Ossário Municipal, localizado na rua Janaúba n.º 93, Bairro Jardim Iririú nesta cidade, conforme determina o Art. 23 do Decreto Municipal 24.623/2015 ‘’ As ossadas provenientes de sepulturas abandonadas ou de sepulturas de concessão assistencial, que estão há mais de 05 (cinco) anos sem regularização, serão realocadas aos ossários verticais, por mais 03(três) anos, respeitando-se o limite máximo de permanência dos restos mortais nos ossários verticais, de 05 (cinco) anos.’’

O presente Edital visa à identificação apenas dos responsáveis pelas sepulturas localizadas na quadra 01 do mapa indicativo constante no Mapa de Identificação, e conforme tabela abaixo:

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Documento assinado eletronicamente por Dayane Candido Bento, Gerente, em 22/05/2024, às 15:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 23/05/2024, às 15:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021428511 e o código CRC 5926C443.

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