Resolução SEI Nº 0021449739/2024 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 23 de maio de 2024.

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 22/2024 – COMDI

Dispõe sobre a alteração de Nomenclatura e Atribuições da Comissão Orçamentária.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003 e alterada pelas leis nº 6.588/2009 e 8.026/2015,

Considerando que as Comissões de Trabalho serão criadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, por meio de resolução, para realizar estudos e produzir indicativos para apreciação do Plenário no que tange à Política Municipal do Idoso, conforme preceitua o artigo 5º da lei de criação do COMDI e o inciso VIII do artigo 27 do Regimento Interno.

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos da Pessoa Idosa, amparado pela Lei 6.588/2009 e Lei 8026/2015;

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária dia  de   de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a Nomenclatura da Comissão Orçamentaria para Comissão Orçamentaria e de Legislação.

Art. 2º - Alterar a Competência da Comissão Orçamentaria, incluindo o acompanhamento e alterações legislativas referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e suas atribuições.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete da Silva Dias
Presidente COMDI

Documento assinado eletronicamente por Elisabete da Silva Dias, Usuário Externo, em 23/05/2024, às 12:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021449739 e o código CRC 4A0B8865.