Resolução SEI Nº 0021659728/2024 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 12 de junho de 2024.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 042 de 11 de junho de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 11 de junho de 2024;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o memorando OFÍCIO SEI Nº 0020593566/2024 - SAS.UAF.ADE, referente a 2ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2024 - Cofinanciamento FEAS 2024, Procad-SUAS, e readequação da Natureza da Despesa 3.3.50 na
fonte 235 nos blocos da proteção social básica e especial - Anexo 0020593802 e 3ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS – LOA 2024 - Suplementação por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 1781 (Emendas Parlamentares Individuais) - anexo SEI 0021491737 .

Resolve:

Art. 1º – Art. 1º – Aprovar a 2ª e 3ª alteração do Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2024, referente ao Cofinanciamento FEAS 2024, Procad-SUAS, readequação da Natureza da Despesa 3.3.50 na fonte 235 nos blocos da proteção social básica e especial - Anexo 0020593802 e Suplementação por Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 1781 (Emendas Parlamentares Individuais) - anexo SEI 0021491737.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI Nº: 0020593802, 0021491737 e 0021561444

Sandra Regina da Silva Alves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Sandra Regina da Silva Alves, Usuário Externo, em 12/06/2024, às 10:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021659728 e o código CRC 26A262F3.