Resolução SEI Nº 0021701936/2024 - SAS.UAC.CMDM

Joinville, 14 de junho de 2024.

Resolução 05/2024 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Responsável pelas ações referentes ao "Agosto Lilás 2024".

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) instituído pela Lei nº 5133/2004, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião da mesa diretoria e convidados, realizada em 27 de maio do corrente ano deliberou:

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Considerando a Lei nº 5133, de 17 dezembro de 2004, em seu Art. 3º, inciso VI - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos; VII - realizar campanhas educativas de conscientização sobre a violência contra a mulher;

Considerando a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a criação da Comissão "Agosto Lilás 2024" a ser constituída por representantes do CMDM e demais representantes de órgãos, instituições, serviços e sociedade civil organizada;

Art. 2º -  Irão compor a referida Comissão, responsável por organizar e representar o CMDM nas ações alusivas ao "Agosto Lilás 2024":

Palova Balzer – Univille  - Presidente do CMDM;

Geisa Simone Hille - OAB/Joinville - 1ª Secretária do CMDM;

Maria Cecilia Takayama Koerich - Assessora técnica do CMDM;

Simone Nascimento - Assessora técnica do CMDCA;

Arselle Andrade - Sec. da Cultura - 2ª Secretária do CMDM;

Nádia Mascarello - Sec. de Assistência Social;

Idelma Pereira - Sec. de Educação - CMDM;

Lucieny Machado Pereira - Coordenadora do Núcleo Maria da Penha (MUMAPE)  da Faculdade Guilherme Guimbala;

Aline Sikorski - Coord. de Área de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos da Sec. de Assistência Social;

Mônica Cristina Romminger -  Sec. de Assistência Social - CMDM;

Jaqueline Massaini Mira - Sec. de Assistência Social;

Sandra Regina da Silva Alves - Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social;

Gislaine Vieira - Sec. de Educação;

Maristela Paz Correia Felipe - Centro de Direitos Humanos - "Maria da Graça Paz" - CMDM;

Eduardo Ferraz - Comandante da Guarda Municipal de Joinville;

Marcio Jose Lemos - Guarda Municipal de Joinville;

Andrea Heidemann - Instituto Federal de Santa Catarina;

Joanara Rozane da Fontoura Winters - Instituto Federal de Santa Catarina

Art. 3º - As reuniões da referida Comissão, serão fixas, realizadas de modo remoto ou presencial, em datas e horários a serem definidas pelas representantes citadas.

Art. 4º - Cabe a Comissão "Agosto Lilás 2024":

- Promover em conjunto com secretarias, serviços, instituições, empresas, programas sociais e comunidade em geral ações de promoção social das mulheres;

-  Planejar e executar formações, capacitações, eventos e campanhas de Combate a Violência contra as Mulheres;

- Convidar pessoas de notório saber para contribuir na Comissão e/ou participar dos eventos propostos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palova Balzer
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 20/06/2024, às 13:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021701936 e o código CRC B23B288F.