Resolução SEI Nº 0021749440/2024 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 19 de junho de 2024.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 23/2024 – COMDI

Dispõe sobre a Criação da Comissão de Julgamento Técnico, Elaboração e seleção de projetos 

financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003 e alterada pelas leis nº 6.588/2009 e 8.026/2015,

Considerando que as Comissões de Trabalho serão criadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, por meio de resolução, para realizar estudos e produzir indicativos para apreciação do Plenário no que tange à Política Municipal do Idoso, conforme preceitua o artigo 5º da lei de criação do COMDI e o inciso VIII do artigo 27 do Regimento Interno.

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos da Pessoa Idosa, amparado pela Lei 6.588/2009 e Lei 8026/2015;

Considerando a Lei Municipal nº4733/2003, alterada pela Lei 6588/2009 e 8026/2015, que dispõe sobre a criação do COMDI, do FMDPI e suas diretrizes e outros;

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária dia  18 de junho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º – Criar a Comissão de Julgamento Técnico, Elaboração e seleção de projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI e outras providências.

Art. 2º - A Comissão Especial, será composta pelas seguintes Conselheiras da Gestão 2023-2025: Maria das Graças Machado Cossia, Dulcelina da Luz Pinheiro, Elisabete da Silva Dias, Marilda Costa, Estelita Magalhães, Doris Deggau Fruit, Susana Stas e Crisitane Krauser Gilgen.

Art. 3º –  As reuniões da Comissão de Julgamento Técnico, Elaboração e seleção de projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI, serão fixas, em datas a serem definidas pela comissão na sua primeira reunião e em outras datas, sempre que necessário, e serão registradas em ata ou relatório.

Art. 4º - A Comissão de Julgamento Técnico, Elaboração e seleção de projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI, definirá um coordenador e um relator para representá-la, quando necessário.

Art. 5º – Cabe a Comissão de Julgamento Técnico, Elaboração e seleção de projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI:

a) elaborar resolução fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

b) propor os eixos temáticos a serem contemplados e os valores a serem destinados no edital;

c) definir cronograma de execução e aplicação do edital;

d) definir o público prioritário para a seleção de projetos;

e) oferecer condições para as organizações da sociedade civil participarem do processo de seleção, como oficinas, capacitações, documentação de apoio, orientações e diligências quando se fizer necessário;

f) avaliar e classificar os projetos;

g) publicar por meio de resolução a ser submetida e votada em plenária do COMDI, a relação dos projetos contemplados por ordem de classificação.

Art. 6º – A Comissão de Julgamento Técnico, Elaboração e seleção de projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI, terá seu prazo de funcionamento durante a gestão das Conselheiras, 2023 - 2025.

Art. 7º - Os casos omissos na presente resolução serão avaliados pela Comissão Especial e, se for o caso, submetidos à sessão plenária do COMDI.

Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete da Silva Dias
Presidente COMDI

Documento assinado eletronicamente por Elisabete da Silva Dias, Usuário Externo, em 19/06/2024, às 11:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021749440 e o código CRC DCF2E915.