Aviso de Consulta Pública SEI Nº 0021751537/2024 - SAP.UCP.PPP

Joinville, 19 de junho de 2024.

CONSULTA PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÕES SOBRE A CONCESSÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

A Prefeitura Municipal de Joinville, por meio da Secretaria de Administração e Planejamento e Departamento de Trânsito de Joinville, torna público que, em atendimento ao disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no artigo 11 da  Lei Municipal nº 9.048, de 03 de dezembro de 2021, comunica a todos os interessados que realizará CONSULTA PÚBLICA objetivando o recebimento de manifestações para o projeto de concessão comum, pelo prazo de 20 (vinte) anos, dos serviços de implantação, sinalização, exploração, operação, manutenção, controle, gestão, comercialização e fiscalização de estacionamento rotativo pago para veículos automotores em vias, logradouros e espaços públicos próprios, mediante a rotatividade de uso, denominado Sistema de Estacionamento Rotativo Público (SERP), no município de Joinville, e dos estudos que o fundamentaram, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

A CONSULTA PÚBLICA e os documentos pertinentes ao projeto estarão à disposição dos interessados no período de 10 de julho a 08 de agosto de 2024, no website da Prefeitura Municipal de Joinville, no seguinte endereço eletrônico: joinville.sc.gov.br.

Os interessados em se manifestar deverão preencher, até o dia 08 de agosto de 2024, último dia da CONSULTA PÚBLICA, formulário específico, disponível no local acima indicado, contendo suas eventuais sugestões ou críticas aos estudos do projeto supra, objetivando seu efetivo aprimoramento.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Reolon, Diretor (a) Executivo (a), em 19/06/2024, às 15:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Rogerio Rigo, Diretor (a) Presidente, em 19/06/2024, às 17:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021751537 e o código CRC B78C4723.