SEI/PMJ - 0021820380 - Resolução

Dispõe sobre o Plano Plurianual – Quadriênio 2022-2025 do Hospital Municipal São José de Joinville.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 10/2024 - SEI Nº 0021750077/SES.CMS da Comissão de Orçamento e Finanças e considerando;

- que a Lei no. 8.080 de 19/09/1990, em seu Art. 33, de que os recursos do Sistema Único de Saúde/SUS, serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

- que a Lei Municipal nº. 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;

- que em 13/04/2021 via RESOLUÇÃO SEI nº. 8844820/2021 – SES.CMS (RESOLUÇÃO No. 026/2021-SES.CMS) que dispõe sobre o Plano PLURIANUAL (PPA) 2022 – 2025 (Metas e Indicadores ) referente ao Fundo Municipal de Saúde e ao Hospital Municipal São José, aprovado na 182a. AGE de 07/04/2021, realizada por videoconferência;

- que em 15/05/2024 via Ofício 0021346765-SES.CMS, a mesa diretora do CMS informa que a pauta solicitada conforme ofício 0021028188 ficará para a assembleia geral ordinária do dia 24/06/24;

- que em 20/05/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0021394364/2024 – HMSJ.UFO o HMSJ informa que o calendário do Município com relação à Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Joinville, a ser realizada em 19/06/2024 e que para evitar maiores prejuízos com relação a análise e aprovação do orçamento para o exercício 2025, enviam os relatórios de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentário, conforme Anexo 0021397119, para este conselho bem como das comissões pertinentes. Além disso, solicitam dentro do cronograma das pautas do conselho, a possibilidade de agendamento de reunião extraordinária, para apresentação e aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. Caso confirmada a pauta, enviaremos o material com a apresentação;

- que em 22/05/2024 via OFÍCIO SEI nº. 0021428446/2024 – SES.CMS a MD do CMS encaminha o Ofício SEI 0021394364 e anexo SEI 0021422931 que trata do PPA 2025 do HMSJ, para análise e parecer desta comissão;

- que em 04/06/2024 em reunião desta comissão com representante do HMSJ que informou: única alteração no ano de 2024 foi a inclusão da ação “processos administrativos”. E para o ano de 2025 deixou de ocorrer qualquer alteração;

Dar ciência, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCLIX 359ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 24 de junho de 2024, do Plano Plurianual – Quadriênio 2022-2025 do Hospital Municipal São José de Joinville, visto que deixou de ocorrer qualquer alteração.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 25/06/2024, às 10:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Eberhardt, Secretário (a), em 04/07/2024, às 13:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 08/07/2024, às 19:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0021820380 e o código CRC 9F372EF7.